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Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 31-12-2021)

(Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.021, de 31/03/2022, art. 1º (arts. 5º e 6º).

(Arts. - - - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]


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