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Decreto 10.922, de 30/12/2021, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 31-12-2021)

(Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 14.133, de 01/04/2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 14.133/2021, art. 182.]]


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