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Decreto 10.532, de 26/10/2020, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 27-10-2020)

Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, art. 4º, caput, I e II. DECRETA:

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