Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 9504.50.00 | 30 |
| 9504.50.00 Ex 01 | 22 |
| 9504.50.00 Ex 02 | 6 |
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