DECRETO 7.642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
(D. O. 14-12-2011)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a » da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.394, de 20/12/1996, Decreta:
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