Art. 150
- Nos termos do que dispõe o § 1º do art. 70 da Lei 9.605/1998, este Decreto se aplica, no que couber, à Capitania dos Portos do Comando da Marinha. [[Lei 9.605/1998, art. 70.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 70 (Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)