DECRETO 1.605, DE 25 DE AGOSTO DE 1995
(D. O. 28-08-1995)
(Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.788, de 15/08/2012, art. 1º (Revogação total).
Decreto 3.613, de 27/09/2000 (art. 7º-A).
Decreto 2.298, de 12/08/1997 (art. 5º).
Lei 8.742/1993, art. 1º (Lei da Assistência Social)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.742, de 07/12/93, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!