DECRETO-LEI 11.191, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
(D. O. 08-09-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput, inciso I, da Lei nº 5.700, de 01/09/1971, DECRETA: [[Lei 5.700/1971, art. 18.]]
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