- Reclamação verbal. Distribuição
- A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzí-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. [[CLT, art. 731.]]
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Distribuição (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 133 (Advocacia).
CPC/2015, art. 283 (Registro. Distribuição)
CPC, art. 251 (distribuição e registro).
CF/88, art. 133 (Advocacia).
CPC/2015, art. 283 (Registro. Distribuição)
CPC, art. 251 (distribuição e registro).