CPM - Código Penal Militar
Art. 162º
- Despojamento desprezível
- Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.