Novo Código de Processo Civil, art. 507

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prestação de caução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento da decisão agravada empregado no capítulo referente à negativa de prestação jurisdicional, atraindo a incidência do Súmula 182/STJ. 2. A análise da aventada ofensa ao CPC/2015, art. 507, na deliberação unipessoal, cingiu-se apenas à matéria referente à caução, incidindo adequadamente o disposto na Súmula 7 da Súmula desta casa. 3. Embora o tribunal originário tenha mencionado o oferecimento de caução, não houve a emissão de juízo de valor sobre o tema, mesmo após a oposição dos aclaratórios, o que revela a falta de prequestionamento, a ensejar a aplicação, à espécie, do verbete 211 da Súmula desta casa. 4. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma», requisitos que não foram integralmente cumpridos (agint nos edcl no AResp. 1.507.172/RS, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/8/2020, DJE de 2/9/2020). 5. Não tendo sequer merecido conhecimento a tese de negativa de prestação jurisdicional, inexiste contradição na aplicação do disposto no verbete sumular 211 deste tribunal. 6. Esta corte de uniformização tem entendido que o mero não conhecimento ou a documento eletrônico vda41324756 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:05publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 7d51ba12-405b-45f7-b590-01d88dcf3837 Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Documentos e fatos novos. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CCB/2002, art. 50. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valores pagos a maior. Restituição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação. Nulidade. Preclusão. Infringência aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sucessões. Últimas declarações. Herdeiro que se insurge contra a inclusão de bens. Tribunal estadual reconheceu que a matéria já fora analisada em anterior recurso. Violação ao CPC/2015, art. 507. Preclusão consumativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Multa. Inversão. Ofensa ao art. 421 do cc/2002. Violação à coisa julgada. Afronta aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Dano moral. Situação excepcional configurada. Alteração do posicionamento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embarg os de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo. Desinfluência. Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 494. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 994. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de imóvel. Verificação da essencialidade para o exercício da atividade profissional. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Valor indenizatório. Ação expropriatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes