- Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Publicação do acórdão paradigma
- Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º - A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º - Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º - A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de conformação. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 476 da repercussão geral. Ausência de divergência por falta de similitude fática.. Manutenção da decisão recorrida. Distinguishing Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que determina remessa dos autos à origem para aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Precedente vinculante firmado pelo STF. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo devolvido à segunda turma desta corte para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista as teses fixadas pelo STF (stf), no re 221.142/rs (tema 311/STF) e no re 545.796/rj (tema 298/STF), ambos julgados sob o regime de repercussão geral. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de conformidade, para dar parcial provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.. Inexistência. Distinguishing recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem em obediência à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência da parte autora Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Determinação de baixa. Processamento sob regime dos recursos repetitivos. Irrecorribilidade. Cinge-Se a controvérsia na origem acerca da legitimidade de Mais detalhes
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STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tese repetitiva. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes
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STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito, com o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do tema 1169/STJ. Ato destituído de caráter decisório Mais detalhes
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STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Marco inicial do prazo decadencial em mandado de segurança. Obrigação tributária de trato sucessivo. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (). Determinação de tema 1273 do STJ sobrestamento dos processos. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Análise do recurso especial prejudicada, com a devolução dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 543-B (Recurso extraordinário repetitivo).
CPC/1973, art. 543-C (Recurso especial repetitivo).