- Recurso. Prazo recursal. Fluência
- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 231, I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. [[CPC/2015, art. 231.]]
§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.
Lei 14.939, de 30/07/2024, art. 1º (Nova redação ao § 6ºRedação anterior (Original): [§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.]
STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Lei 14.939/2024. Alteração do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Aplicação a recursos anteriores à vigência do novo diploma legislativo. Qo no aresp 2638376-Mg. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inadmissão fundada na súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Posse decorrente de comodato. Inexistência de probabilidade de provimento do recurso. Ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Interdito proibitório e pedido contraposto de reintegração de posse. Alegação de posse velha fundada em comodato. Ausência de probabilidade de provimento do recurso especial. Indeferimento do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência.. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa injustificada. Dano moral configurado. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 242 (Recurso. Prazo processual. Fluência. Intimação).
CPC/1973, art. 506 (Recurso. Prazo recursal. Fluência).
CPC/1973, art. 506, parágrafo único (Recurso. Petição. Protocolo).