Art. 406º
Capítulo IV - DOS JUROS LEGAIS(Ir para)
Art. 406- Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
Lei 14.905, de 28/06/2024, art. 2º (Nova redação do Artigo. Efeitos a partir de 29/08/2024. Veja Lei 14.905/2024, art. 5º§ 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [[CCB/2002, art. 389.]]
§ 2º - A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Efeitos a partir de em 01/07/2024. Veja Lei 14.905/2024, art. 5º).
§ 3º - Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Redação anterior (Original): [Art. 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.]
Decisões Relacionadas
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - TEMA 677 DO STJ -
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II, CPC - AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA - REANÁLISE SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1368/STJ -
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. TÍTULO QUE FIXOU JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. POSTERIOR SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E EXPRESSAMENTE ACEITA PELO EXECUTADO. SUCESSIVOS PRONUNCIAMENTOS RECURSAIS QUE RECONHECERAM A PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDISCUSSÃO. TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SELIC COMO TAXA LEGAL ANTES DA LEI 14.905/2024. PRECEDENTE QUALIFICADO SUPERVENIENTE QUE NÃO REABRE CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABILIZADOS NO PROCESSO. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO ANALITICAMENTE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO JÁ EXPEDIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUA EXPEDIÇÃO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NOVO E AUTÔNOMO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL AUTÔNOMO. TEORIA DO DANO MORAL ÚNICO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA CONTRADIÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024 - 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - OBSCURIDADE - INTEGRAÇÃO DO JULGADO. -
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE REMETE AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL SEM FIXAÇÃO DE ÍNDICE NOMINAL OU TAXA IMUTÁVEL. DÍVIDA CIVIL. TAXA SELIC. TEMA 1.368 DO STJ. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PERÍODOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IPCA E TAXA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E EMISSÃO DE APÓLICE APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CORREÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO E DESRESPEITO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. -
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSTITUIÇÃO EM MORA, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/2002, art. 591 (Juros. Mútuo).
CTN, art. 161, § 1º (Juros de mora. Taxa).