CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 406º
Capítulo IV - DOS JUROS LEGAIS(Ir para)
Art. 406- Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
Lei 14.905, de 28/06/2024, art. 2º (Nova redação do Artigo. Efeitos a partir de 29/08/2024. Veja Lei 14.905/2024, art. 5º§ 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [[CCB/2002, art. 389.]]
§ 2º - A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Efeitos a partir de em 01/07/2024. Veja Lei 14.905/2024, art. 5º).
§ 3º - Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Redação anterior (Original): [Art. 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.]
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANALISAR O PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.368. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 23. Alega-se, em suma, a existência de omissão e obscuridade no julgamento no que se refere à incidência do entendimento firmado no Tema 1.368 do STJ. 2. Analisando o processo, verifica-se que o acórdão não padece de qualquer omissão, já que a questão não foi levantada durante o andamento processual e tampouco em sede recursal. Contudo, os consectários podem ser alterados, eis que se trata de matéria de ordem pública que pode ser revista, inclusive de ofício, sem que isso implique desvirtuamento da finalidade deste recurso. 3. De conseguinte, acrescenta-se ao acórdão impugnado, que a indenização por danos materiais fixada em sentença «deverá ser corrigida pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o efetivo desembolso e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), contados do evento danoso, em atenção às Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, bem como o CCB, art. 398.» 4. No que se refere à condenação por danos morais, acresça-se que «o valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e ao Enunciado 1, «a» da Turma Recursal Plena do Paraná».5. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO «SEG AP PREMIADO ICATU / SEGURO DE VIDA». ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1368/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem modificar o resultado do julgamento.
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Direito Previdenciário. Reexame de matéria. Cumulação de benefícios previdenciários. Publicação de acórdão paradigma. Readequação Realizada.
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CCB/1916, art. 1.062 e CCB/1916, art. 1.063 (Juros legais).
CCB/2002, art. 591 (Juros. Mútuo).
CTN, art. 161, § 1º (Juros de mora. Taxa).
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CTN, art. 161, § 1º (Juros de mora. Taxa).