Carregando...
Carregando...
Lei 8.906, de 04/07/1994

Art. 5º


Art. 5º

- O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

§ 4º - As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.

Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o § 4º).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5354026-17.2026.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DE AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE IRREGULARIDADE DO MANDATO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. DESPROPORCIONALIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013441-57.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones - J. em 28/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES PARA CONTA DE ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012307-65.2026.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO PATRONO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5487675-75.2026.8.09.0012 - GO - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS DOIS DIAS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ADVOGADA POSTULANDO EM CAUSA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO DO ART. 32, § 2º, I, DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAS. ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. LIMITES INDENIZATÓRIOS INAPLICÁVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. CBA, art. 251-A QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5045563-20.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 20/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS. RESOLUÇÃO CODEFAT 957/2022. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTEXTO NORMATIVO. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. INEXIGIBILIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. TUTELA PREVENTIVA. ABRANGÊNCIA DE MANDATOS PRESENTES E FUTUROS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS NORMATIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.983.512 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Tutela de evidência. Irregularidade de representação processual já decidida colegiadamente. Incidência da Súmula 115/stj. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5111632-84.2025.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO DE IP. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0010469-44.2026.5.03.0048 - MG - Rel.: Desª. Paula Oliveira Cantelli - J. em 19/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (Seção de Direito Penal) - Habeas Corpus Criminal 0824934-17.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADO ABANDONO DA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5164118-38.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Advogado. Mandato (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Representação (Pesquisa Jurisprudência)
Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Procuração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC, art. 36, e ss. (dos procuradores).
Súmula 644/STF.
Súmula 115/STJ.
Súmula 164/TST.