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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 88º


Art. 88

- Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. [[CDC, art. 13.]]

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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006865-39.2024.4.02.5102 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2229914-86.2026.8.26.0000 - Presidente Epitácio - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
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VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OUTRO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO -
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023863-98.2025.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
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CCB/1916, art. 913 (Endosso em branco).
CCB/2002, art. 283, e ss. (solidariedade).
CPC/1973, art. 70, e ss. (denunciação da lide).