ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PERTO DA RESIDÊNCIA E QUE ESTEJA LOCALIZADA EM REGIÃO MAIS SEGURA. CRIANÇA PORTADORA DE TEA. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA PARA ONDE FOI SELECIONADA ESTÁ LOCALIZADA DENTRO DA COMUNIDADE DO CARAMUJO, DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, REPRESENTANDO GRANDE RISCO, ESPECIALMENTE A QUEM ALI NÃO RESIDE, CASO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. Mais detalhes

TJRJ ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLA ESTADUAL. ZONA RURAL. TURMAS NOTURNAS. EXTINÇÃO. ABSORÇÃO DO ALUNADO POR UNIDADE DISTANTE. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DAS TURMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município, objetivando a matrícula do menor autor em creche próxima à sua residência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Direito à educação previsto nos arts. 205 e 227, da CF/88 e no Lei 8.069/1990, art. 53, I e V. Dever do Município de assegurar atendimento em creche e pré-escola (arts. 208, IV e 211, §2º, da CF/88 e ECA, art. 54, IV). Vaga que deve ser garantida em creche próxima ao domicílio da autora, consideradas as particularidades do caso concreto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. O STJ firmou o entendimento de que o arbitramento de honorários por equidade somente será admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Devida a redução dos honorários em virtude da baixa complexidade da demanda, em consonância com o § 8º do CPC, art. 85. Jurisprudência deste TJRJ. Reforma da sentença nesse ponto. Provimento parcial do recurso. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 208. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Ação de Guarda e Regulamentação de Visitação. Decisão agravada determinando que a criança, com quase oito anos de idade, celebrará os feriados judaicos com sua família materna e os feriados cristãos com seu pai. Irresignação da genitora. Prevalência do princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, no qual se insere o direito à convivência familiar, consoante o disposto no CF/88, art. 227. Criança que tem direito à convivência equilibrada com ambos os genitores, além de plena liberdade religiosa, conforme CF/88, art. 5º, VI e arts. 15 e 16, III do ECA, devendo conhecer as doutrinas seguidas por ambos os genitores, para, inclusive, desenvolver sua própria crença e construir-se como cidadã. Inteligência da Lei 8069/90, art. 53. Decisão, contudo, que deferiu todas as datas elencadas pelo autor, ora agravado, o qual incluiu festas celebradas por ambos os pais e dias religiosos em que não há descansos oficiais. Necessidade de exclusão das aludidas datas. Eliminação que acarretará mesmo número de feriados para cada genitor. Divisão da permanência da infante com cada genitor no Natal e Carnaval. Modificação da Decisão. Parcial provimento do Agravo de Instrumento. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. Mais detalhes

TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA ESCOLAR. ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. ZONEAMENTO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Mais detalhes