Capítulo IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 112- Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. [[ECA, art. 101.]]
§ 1º - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração infracional. Adequadação da medida. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça da infância e da juventude. Apelação menorista. Natureza cível. Técnica de julgamento estendido. Incidência. Ampliação do quórum de julgamento para tomada de novos votos com novos julgadores. Constatação. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Especialidade normativa incidente. Direito material. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma branca. Medida socioeducativa de internação. Necessidade e adequação. Gravidade concreta dos fatos representados. Constatação. Pleito de arrefecimento para medidas mais brandas. Inviabilidade. Proteção estatal insuficiente. Agravo regimental parcialmente provido, mas sem efeitos práticos infringentes. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINARES: NULIDADE DO FEITO DIANTE DA PRECLUSÃO DA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. REJEITADA. 2. INVALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. 3. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: ABORDAGEM POLICIAL SEM JUSTA CAUSA. REJEITADA. 2. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINARES: ILICITUDE DA PROVA OBTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. 2. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA JUDICIAL DO REPRESENTADO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 3. NULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. INCABÍVEL. 4. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de liberdade assistida justificada. Reiteração de atos infracionais. Alteração que demanda reexame de prova. Agravo desprovido. Mais detalhes
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