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CPC - Código de Processo Civil

Art. 955º


  • Ação de demarcação. Procedimento comum
Art. 955

- Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 330, II.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5011591-38.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA REAL CONDUTORA. CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. LEI 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0031701-71.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Voto 40.810 Conflito negativo de competência - Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303, CPC) - Pretensão voltada à retificação de lançamento cadastral de veículo de aprendizagem no sistema informatizado e-CNH do DETRAN/SP - Declinatória da 2ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra que remeteu os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO - Suscitação de conflito pelo Juízo Especializado - Acolhimento das razões do suscitante - Procedimento autônomo e bifásico da tutela antecipada antecedente que é ontologicamente incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Enunciado 163 do FONAJE e Enunciado 54 do FOJESP) - Petição inicial que expressamente invocou o CPC, art. 303, limitando a pretensão e aditando posteriormente os pedidos principais - Incompetência procedimental absoluta dos Juizados Especiais - Ademais, evidente incompetência material da unidade especializada - Matéria em litígio que envolve relação administrativa e regulatória de credenciamento mantida entre o DETRAN/SP e entidade delegatária (CFC), desbordando do rol estrito e taxativo do Núcleo Especializado 4.0 (Provimentos CSM 2.660/2022 e 2.814/2025, Portaria Conjunta 10.135/2022 e Comunicados Conjuntos 649/2022 e 372/2024) - Inexistência de Vara da Fazenda Pública autônoma na Comarca de origem - Competência residual da Vara Cumulativa Comum - Prevalência do juízo originário da distribuição (art. 43, CPC) - Ratificação dos atos decisórios de urgência proferidos pelo juízo competente provisório (art. 64, § 4º, e CPC, art. 955) - Conflito conhecido - Competência do Juízo suscitado.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0074461-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais e custeio da prova pericial contábil. Recurso provido na parte conhecida.
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TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - Conflito de competência cível 0007590-38.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Virginio Marques Carneiro Leao - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA APROVADA EM ASSEMBLEIA DO EXTINTO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. DEMANDAS REPETITIVAS. PRETENSÕES ISOMÓRFICAS. RÉS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSO PARADIGMA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8045722-32.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
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Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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Recurso Exclusivo

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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 578 (Ação de demarcação. Procedimento comum).