CPC - Código de Processo Civil, art. 95

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PERCENTUAL DE 50% PARA CADA POLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELA RELATORA DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE O PERITO EXERÇA SEU OFÍCIO GRATUITAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Requerimento de produção de prova pericial pela parte autora, beneficiária de gratuidade justiça, deferido pelo Juízo. CPC, art. 370. O juiz é o destinatário da prova. Jurisprudência sobre o tema. Custeio dos honorários periciais que deve se dar na forma dos §§ 3º e 4º do CPC, art. 95. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA. DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER ARCADO PELO SUCUMBENTE AO FINAL DA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de licença de uso de marca. Inadimplência das empresas ora agravadas quanto ao pagamento a título de Garantia Mínima (valor mensal devido independente do desempenho de vendas) e de Royalties. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Rateio dos honorários periciais. Inércia das recorridas em depositar sua cota parte da verba honorária pericial. Decisum de primeiro grau que determinou que o agravante deposite a segunda parcela dos aludidos honorários, a fim de viabilizar a realização da prova. Insurgência. I. Causa em exame 1. Hipótese em que as empresas rés se mantiveram inertes quanto ao depósito da cota parte relativa ao rateio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Agravante que, em que pese tenha cumprido com o depósito de valor que lhe cabia, se vê obrigado a recolher o valor restante, a fim de possibilitar a realização da prova contábil. III. Razões de decidir 3. Pleito de revisão do valor dos honorários periciais, para reduzi-los ao quantum já depositado pelo agravante (R$6.250,00), ficando a referida prova limitada às alegações suscitadas pelo ora recorrente que não merece prosperar. 4. Pedido subsidiário, no sentido da determinação de arresto, via penhora online, pelo Juízo a quo, dos valores devidos pelas agravadas a título dos honorários periciais, que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 5. Decisum mantido. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, MUNICÍPIO DE VASSOURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PERDA DA PROVA PERICIAL. AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO, EM DUAS OCASIÕES, A EFETUAR O DEPÓSITO DA PARTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE LHE INCUMBIA, QUEDOU-SE INERTE. PROVA PERICIAL QUE RESTOU INVIABILIZADA. ENTE MUNICIPAL APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. PRECLUSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, HIPÓTESE EM QUE AS DESPESAS SERÃO RATEADAS PELAS PARTES, CONFORME A REGRA DO CPC, art. 95. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral, proposta pela Agravante, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou, de ofício, a realização de prova pericial, com os honorários periciais a serem rateados entre as partes. Agravo de instrumento restrito à impugnação da determinação de produção de prova pericial. Decisão impugnada que, em princípio, não seria agravável, devendo, no entanto, ser mitigada a taxatividade do CPC, art. 1.015, nos casos em que a análise da matéria é capaz de causar prejuízo à parte ou ao processo, sendo a questão dotada de urgência e relevância, o que se verificou no caso em tela, em que se discute a produção da prova técnica. Juiz que é o dirigente do processo e o destinatário das provas, a ele incumbindo velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar o seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como determinar de ofício a prova imprescindível ao seguro esclarecimento da lide, sob pena de não alcançar uma justa decisão. Inteligência do CPC, art. 370. Julgador que concluiu que a prova documental produzida pelas partes não era suficiente para o seu convencimento, devendo a decisão agravada que determinou, de ofício, a produção da prova técnica ser mantida. Precedentes do TJRJ. Ausência de prejuízo à Agravante na produção da prova pericial, quanto à verba honorária do Perito, pois sendo beneficiária da gratuidade de justiça, devem ser observados os §§ 3º e 4º do CPC, art. 95. Desprovimento do agravo de instrumento. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Omissão. Não ocorrência. Adiantamento honorários periciais. Credor. Responsabilidade. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APESENTADOS PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ACERVO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA AVERIGUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PRERROGATIVA DE ORDENAR A CONSECUÇÃO DE PERÍCIA PARA SUDSIDIAR A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PROVA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 95. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes