CPC - Código de Processo Civil
Art. 941º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5073655-66.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE QUANTO À SANÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM JUNTADA DE VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5029296-69.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. TEMA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DILIGÊNCIAS CONCRETAS DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. QUESTÕES REMANESCENTES NÃO APRECIADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 0317165-15.2016.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0010756-03.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/1990, art. 7º, VII. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU RECURSAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO POLICIAL EM IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AMBIENTAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ALEGADO ACESSO INDEVIDO A DADOS DE APARELHO CELULAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPLORAÇÃO INVESTIGATIVA DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. QUESTÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS, DOCUMENTOS E PROVA ORAL. SUBSTITUIÇÃO DE RÓTULOS E TAMPAS DE BEBIDAS. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA FIXADA EM 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E NA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TNUTNU (TNU) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003911-67.2020.4.03.6315 - SP - Rel.: Juiz Feder Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA HÍBRIDA DA VERBA E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DEBATIDA NO JULGAMENTO. VOTO VENCIDO INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. CPC, art. 941, § 3º. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0001446-73.2024.5.10.0008 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SINDICATO. VOTO VENCIDO. PREMISSAS FÁTICAS CONTRÁRIAS ÀQUELAS ADOTADAS PELA MAIORIA. SÚMULA 126/TST.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração 5378721-12.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA PRODUZIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5694166-20.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DE UNANIMIDADE. VOTAÇÃO REALIZADA POR MAIORIA. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO E INTEGRAÇÃO DO VOTO VENCIDO. PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600176-80.2024.6.06.0108 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 08/10/2026 - DJ 04/11/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. PREFEITO E VICE–PREFEITO. LEI 9.504/1997, art. 73, § 10. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MULTA. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES EM EVENTO COMEMORATIVO DO DIA DAS MÃES. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS E ADOÇÃO SISTEMÁTICA DAS CORES DO PARTIDO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO NÃO CONFIGURADO. REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO PLEITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICO–PROBATÓRIAS CONSIGNADAS NA MOLDURA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ADERÊNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE 24 e 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001995-14.2025.4.02.5102 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 23/10/2026 - DJ 29/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VOTO VENCIDO. INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único (Imóvel público. Usucapião. Vedação)
CCB/2002, art. 2.029 (Prazo).
CCB, art. 550 (Dispositivo equivalente).
CF/88, art. 183 (usucapião. Imóvel urbano).
CF/88, art. 191 (usucapião. Imóvel rural).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (Bem público. Usucapião. Impossibilidade).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)
CCB/2002, art. 2.029 (Prazo).
CCB, art. 550 (Dispositivo equivalente).
CF/88, art. 183 (usucapião. Imóvel urbano).
CF/88, art. 191 (usucapião. Imóvel rural).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (Bem público. Usucapião. Impossibilidade).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)