CPC - Código de Processo Civil
Art. 618º
- Execução nula. Hipóteses
- É nula a execução:
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (CPC/1973, art. 586);
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (CPC/1973, art. 586);]
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do CPC/1973, art. 572.
Decisões Relacionadas
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DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2158099-29.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - CONSTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS NO MESMO TERRENO - CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2227415-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRO COMO INVENTARIANTE. SENTENÇA EM AÇÃO CONEXA RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONDICIONAMENTO DA ADJUDICAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6057039-79.2026.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DO ESPÓLIO. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE OPOSTA POR HERDEIRO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. BEM INDIVISO DO ACERVO. INVENTARIANTE COMPROMISSADA NO FEITO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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Execução nula (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 803 (Execução nula).
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