CPC - Código de Processo Civil
Art. 6º
- Direito alheio
- Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0105017-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE QUE POSSIBILITA A CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, COM CELERIDADE E DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO NA BUSCA DE INFORMAÇÕES DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0097584-41.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE TERCEIROS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SUSEP E AO CNSEG. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS. ENTIDADES QUE POSSIBILITAM A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SEGUROS, PLANOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. ENTE QUE CONTEMPLA AS INFORMAÇÕES ORIUNDAS DA FENSEG, FENAPREVI, FENASAÚDE E FENACAP. BUSCAS QUE NÃO SIGNIFICAM CONSTRIÇÃO IMEDIATA, POSSUINDO CARÁTER DE MERA CONSULTA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE VERBA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. CONDIÇÃO A SER VERIFICADA APÓS EVENTUAL PENHORA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA DE ANTEMÃO. MEDIDAS ÚTEIS E EFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, SEM RESULTADO. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, art. 6). AUSENTES RAZÕES PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2246916-69.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001713-97.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5062381-08.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IRREGULARIDADE NA GRAVAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DISTINÇÃO ENTRE AUTORIA MATERIAL E RESPONSABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0086228-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD E SNIPER. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREVJUD. PEDIDO RESTRITO À MODALIDADE «DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO». DILIGÊNCIA DE NATUREZA INFORMATIVA, SEM CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV QUE NÃO OBSTA A CONSULTA. SNIPER. FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DESENVOLVIDA PELO CNJ. EXECUTADA CITADA, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CPC, art. 6º e CPC art. 797. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.218.362 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial via sniper. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5008085-32.2025.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0052510-61.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA. INDEFERIMENTO ASSENTADO EM CRITÉRIO OBJETIVO. TEMA REPETITIVO 1.178/STJ. ADC 80 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETRO DE RENDA DE ATÉ R$ 5.000,00. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2157359-71.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Daniel Blikstein - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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Recurso Exclusivo
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Direito alheio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 18 (Direito alheio).
CF/88, art 5º, XXI (Representação judicial. Legitimidade. Entidades associativas).
CF/88, art. 5º, LXX (Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Impetração).
CF/88, art. 103, I a IX (Ação de inconstitucionalidade. Legitimidade. Propositura).
CPC/1973, art. 42, § 1º (Alienante ou cedente. Adquirente ou concessionário. Substituição. Normas).
CPC/1973, art. 264 (Substituições. Processo. Normas).
CPC/1973, art. 267, VI (Extinção do processo. Condições da ação).
CPC/1973, art. 295, II (Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte).
CPC/2015, art. 18 (Direito alheio).
CF/88, art 5º, XXI (Representação judicial. Legitimidade. Entidades associativas).
CF/88, art. 5º, LXX (Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Impetração).
CF/88, art. 103, I a IX (Ação de inconstitucionalidade. Legitimidade. Propositura).
CPC/1973, art. 42, § 1º (Alienante ou cedente. Adquirente ou concessionário. Substituição. Normas).
CPC/1973, art. 264 (Substituições. Processo. Normas).
CPC/1973, art. 267, VI (Extinção do processo. Condições da ação).
CPC/1973, art. 295, II (Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte).