CPC - Código de Processo Civil, art. 499

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DO MRJ. A HIPÓTESE EM EXAME SE ENCONTRA INCLUÍDA NOS CASOS DE EXCEÇÃO À SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJERJ. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO CPC, art. 499. O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE EM EXAME. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BANCÁRIO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 499. RELEVÂNCIA DA PERÍCIA PARA ACESSO AOS DOCUMENTOS OU CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADO, BEM COMO CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL EM PERDAS E DANOS, FIXANDO-A EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Efetivação de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da corte especial. Observância obrigatória. Ausência de fundamentação idônea para superação. Estabilidade, integrigade e coerência da jurisprudência do tribunal. Manutenção. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DA RÉ CEDAE. A HIPÓTESE EM EXAME SE ENCONTRA INCLUÍDA NOS CASOS DE EXCEÇÃO À SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJERJ. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO CPC, art. 499. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE TEM COMO OBJETIVO A MODIFICAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DEVIDAMENTE SENTENCIADO E TRANSITADO EM JULGADO, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. PRECEDENTES DO TJERJ. O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE EM EXAME. PRECEDENTES DO TJERJ. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 139/TJERJ: «A REGRA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 NÃO SE APLICA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.». DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Direito Civil e Processual Civil. Inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de localização do veículo. Pedido de convolação em perdas e danos. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de prescrição rejeitada. Aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, vez que não se cuida de cobrança de dívidas, mas reintegração de posse e rescisão contratual. Precedente do E.STJ. Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, ainda que o contrato preveja o vencimento antecipado em razão do inadimplemento. Prazo prescricional não ultrapassado no caso concreto. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial, diante do novo entendimento sumulado pelo E. STJ. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito que comporta julgamento antecipado. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto processual de validade. Parte ré que foi devidamente constituída em mora. Vencimento antecipado da dívida, por força resolutiva do contrato. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato. Presença do requisito para a liminar, bem como condição de procedibilidade da Ação. Incidência da Teoria da Expedição que não enseja a necessidade de recebimento pessoal, mas impõe que ao menos tenha sido recebida no endereço do contrato. Incidência dos entendimentos sumulares deste E. TJRJ, 55 e 283, bem como 72, do E. STJ. No mérito, deu-se ausência de quitação integral do débito, na forma exigida pelo art. 3º, §2º do Decreta Lei n.911/69. Mora que somente se afasta com a quitação integral do débito. Não localização do bem móvel. Entendimento pacífico acerca da possibilidade de conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação. CPC, art. 499. Inviabilizado o cumprimento da obrigação por fatos alheios à vontade das partes, deve haver a recomposição das partes ao status quo ante. Portanto, após realizada a tradição do bem ao arrendatário, passa ele a suportar os riscos do extravio ou da deterioração do bem, devendo pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. 2.456.009/SP/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024); AgInt no REsp. 1.955.059/SC/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022 (0019800-59.2009.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0260792-69.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 30/11/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª); 0217307-54.2009.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 05/07/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0801157-94.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0825747-15.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0000148-59.2012.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 06/07/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0003661-05.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/02/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE AS EMPRESAS - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 5º, Lei 4.591/1964, art. 35 - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOBSERVÂNCIA - READEQUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - CPC, art. 499. I - A Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NOTICIADO POR AQUELE QUE CONSTAVA COMO ARRENDATÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL, DIAS APÓS O DELITO, BEM COMO Da LeiLÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA FINANCIADORA RECONHECIDA NO SANEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVIAMENTE RECONHECIDA E CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA PROMOVER BAIXA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/RJ, ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. 3. DEVER DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO CUJOS DADOS CONSTAVAM DA CRLV. TEMA 453 DO C. STJ QUE EQUIPARA O PROPRIETÁRIO AO ARRENDATÁRIO QUANTO ÀS MULTAS E DEMAIS CUSTOS RELACIONADOS À APREENSÃO DE VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN, DONDE SE CONCLUI RESULTAR O DEVER DE CONFERIR SEMELHANTE TRATAMENTO QUANTO À CONDUTA EM ANÁLISE POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. 4. LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO ARRENDATÁRIO QUANTO À CIENTIFICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO SER A VÍTIMA QUE COMUNICOU A OCORRÊNCIA E ESPECIALMENTE PELO FATO DE QUE SEUS DADOS CONSTAVAM DOS CADASTROS DO DETRAN. 5. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS A QUITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMUNICAR O POSSUIDOR/ARRENDATÁRIO, INDICADO NA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL E RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO DO CRIME. 5. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO IN NATURA, QUE IMPORTA EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. 7. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Mais detalhes