Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 499º


  • Recurso. Legitimidade recursal
Art. 499

- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.235.317 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito privado. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Conversão em perdas e danos no bojo da execução em desfavor do terceiro adquirente de má-fé que alienara o bem. Recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0010771-59.2022.5.03.0098 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010960-49.2026.5.03.0178 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES RÉ E AUTORA. EMPREGADO REABILITADO. LEI 8.213/91, art. 93, § 1º. DISPENSA NULA NA VÉSPERA DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10, 448 E 448-A DA CLT. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E SOLIDARIEDADE DA CONTROLADORA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO CORRIGIDO DE OFÍCIO. VALOR REDUZIDO. MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2121796-16.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASTREINTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012472-75.2024.8.26.0066 - Barretos - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5017018-18.2019.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VÍCIO NO SISTEMA DE AQUECIMENTO. CONSTATADA DESCONFORMIDADE ENTRE A INFRAESTRUTURA ENTREGUE E O ME...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2257403-98.2026.8.26.0000 - Ibaté - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Reativação de contas em redes sociais. Alegação de impossibilidade técnica não comprovada. Conversão em perdas e danos. Descabimento. Manutenção das astreintes. Ausência de desproporcionalidade. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014215-87.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS LEILÕES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2131563-78.2026.8.26.0000 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Jair de Souza - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5032610-67.2022.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREITEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Recurso. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Terceiro interessado (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Recurso. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 996 (Recurso. Legitimidade recursal. Ministério Público).