CPC - Código de Processo Civil, art. 491

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. DOCENTE I - 16H E 18H SEMANAIS - REF. D05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE FATURAS. VALOR LÍQUIDO APURÁVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AFASTADA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA A MENOR HIPERVULNERÁVEL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESESTÍMULO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INFÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REPASSE PELA RÉ DAS TARIFAS DE EMBARQUE DE TERMINAL (TET) DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. A TET FOI CRIADA PELO DECRETO «E» 894/1965, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 2º, §2º QUE SUA COBRANÇA DECORRE DO USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES. RÉ QUE NÃO IMPUGNA O USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, LIMITANDO-SE A SE OPOR AOS DADOS UTILIZADOS E AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CALCULAR O VALOR DEVIDO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR, FICANDO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 341 C/C CPC, art. 491, I). PORTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO REPASSE DAS TET DEVIDAS PELA RÉ PELO USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE, NA QUANTIA OPORTUNA E EFETIVAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS DAS TARIFAS COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 DEFINIDO NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU O TOTAL DE VIAGENS DAS DUAS LINHAS PRAÇA ARARIBÓIA - PRAÇA XV (185009000) E PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), O QUE NÃO REFLETE A REAL UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MENEZES CORTES E, PORTANTO, DEVE SER RETIFICADO. MULTA CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE AMPARO SEJA CONTRATUAL OU LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS TET DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 E, NO QUE TANGE AO TERMINAL MENEZES CORTES, NOS BOLETINS DE OPERAÇÃO MENSAL (BOM) DO DETRO/RJ DA LINHA PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Comunicação de liquidação dos contratos. Preclusão lógica. Perda parcial do interesse recursal. Não configurado o dano moral. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há conexão entre esses autos e os de outros processos; (ii) se há interesse recursal quanto à existência das contratações; (iii) se cabe, de ofício, a fixação dos consectários legais e a partir de quando; (iv) se é devida a compensação com os valores eventualmente disponibilizados ao autor; e, (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em conexão e reunião dos processos após terem eles sido sentenciados. 4. Preclusão lógica. Cumprimento voluntário da sentença. Apelante informou o cumprimento da condenação, comprovando a liquidação dos contratos e cumprimento da obrigação de fazer após a interposição do recurso. Perda do interesse recursal em relação ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à condenação à restituição dos valores descontados em folha. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito de valor na conta do autor (fls. 355), que mitigou os descontos das parcelas, evitando que sua subsistência restasse comprometida. 6. Correção monetária e juros aplicados de ofício, de acordo com o CPC, art. 491. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Termo inicial de incidência dos consectários legais fixado da data do evento danoso. 8. Devida a compensação dos valores eventualmente disponibilizados ao autor. IV. DISPOSITIVO 09. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 491, 1.000, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112, Súmulas 43 e 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. 2.088.555/MS/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2317323-08.2023.8.26.0000, Apelação cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação cível 1009337-56.2023.8.26.0077, e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493 Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Ausência de afronta ao CPC, art. 491 e ao CTN, art. 167. Cálculos para restituição do indébito. Legislação federal específica. Não impugnação. Súmula 283/STF. Pretensão de análise dos cálculos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CONHECIMENTO COMO COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 491 - SENTENÇA ANULADA. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Professora da rede municipal que ingressou no serviço público em outubro de 1986 e passou para a inatividade em julho de 2019. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegada violação do CPC, art. 491, ante a iliquidez da sentença. Pendência de meros cálculos aritméticos que não implicam a iliquidez da sentença, a autorizar a execução na forma do art. 509, §2º, do CPC. Recurso ao qual se nega provimento. Mais detalhes