CPC - Código de Processo Civil
Art. 473º
- Preclusão
- É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1018912-67.2022.4.01.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. PERÍCIA INDIRETA POR SIMILARIDADE. VALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
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TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010022-32.2026.5.03.0056 - MG - Rel.: Des. Jose Nilton Ferreira Pandelot - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ÓLEO MINERAL. MANUTENÇÃO MECÂNICA. NR-15, ANEXO 13. EPI SEM REPOSIÇÃO REGULAR. CREME DE PROTEÇÃO. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1056245-95.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0030329-53.2017.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003217-16.2025.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5144980-32.2025.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028292-05.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA. CORROSÃO EM VEÍCULO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. LAUDO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5619720-59.2022.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009333-72.2022.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0005084-67.2022.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Vício do produto. Legitimidade passiva do vendedor. Prova pericial idônea. Ausência de exame laboratorial que não compromete o resultado da prova. Desnecessidade de segunda perícia. Piso porcelanato. Defeito de fabricação. Não impermeabilização. Manchas por sujicidade. Exclusão de causas alternativas (uso, limpeza, instalação, condições do imóvel). Nexo causal entre vício e danos comprovado. Dano material. Substituição integral do piso. Danos moral. Piso instalado em toda parte interna do imóvel. Situação que supera o mero aborrecimento. Indenização devida. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Não redução. Recurso da ré ANG parcialmente provido. Recurso da ré Panorama não provimento.
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Recurso Exclusivo
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