CPC - Código de Processo Civil, art. 473

TJRJ Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Nexo causal demonstrado por perícia judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida nos autos de ação acidentária ajuizada por VINICIUS DE MELO NUNES, que reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores atrasados e incidência de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida nos autos foi suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a atividade laboral exercida, a fim de justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. III. Razões de decidir: 3. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laborativa habitual, conforme entendimento firmado no Tema 416 do STJ. 4. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, atestou a existência de lesão com nexo causal com o acidente de trabalho e a incapacidade laborativa permanente para a função então exercida. 5. A perícia concluiu que o autor sofreu fratura do escafoide (ou navicular) do punho esquerdo no exercício da função de ajudante de produção, evoluindo para pseudartrose e osteoartrite pós-traumática, o que resultou na sua reabilitação para função diversa. 6. Ausentes vícios ou inconsistências no laudo pericial, não há justificativa para sua desconsideração, observando-se o CPC, art. 473. Inexistem elementos que justifiquem nova perícia, nos termos do CPC, art. 480. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O auxílio-acidente é devido quando, em decorrência de acidente de trabalho, o segurado apresenta sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho habitual, sendo suficiente para a sua concessão a demonstração de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, ainda que a redução da capacidade seja parcial. 2. O laudo pericial, elaborado sob o contraditório e que atesta a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade profissional, goza de presunção de veracidade e, portanto, deve prevalecer na ausência de provas em sentido contrário.¿ V. Dispositivos relevantes citados: 10. Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104, I. CPC/2015, arts. 473, 480. VI. Jurisprudência relevante citada: 11. STJ, Tema 416; TJRJ, Apelação Cível 0014031-05.2010.8.19.0023, rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 15.04.2025; TJRJ, Apelação Cível 0017716-57.2008.8.19.0001, rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 25.07.2024 Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM TRANSEUNTE (CONSUMIDOR BYSTANDER). FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO. FRANQUIA CONTRATUAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO DE SUA MÃE, CUJO QUADRO CLÍNICO EVOLUIU E LEVOU AO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 529,99, E A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 423.600,00. RECURSO DO 1º RÉU. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO. QUEIMADURAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 137895589) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E ESTÉTICOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM HOTEL E DE UM RESTAURANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FIXOU O ALUGUEL EM R$ 93.630,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I ¿ Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO NO MOMENTO DO PARTO, OCASIONANDO PARALISIA BRANQUIAL OBSTÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDNEIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DANOS ESTÉTICOS, NA QUANTIA DE R$ 25.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Mais detalhes