CPC - Código de Processo Civil
Art. 455º
- Audiência de instrução e julgamento. Prosseguimento
- A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0003519-19.2022.8.17.2570 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA AO MANDATO. MANDATO AINDA VÁLIDO FACE À AUSÊNCIA DE EFEITOS DA RENÚNCIA FACE À NÃO COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ÍNTEGRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO A TEMPO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.500300-4/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação 0017395-14.2017.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0101397-56.2017.5.01.0551 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0829701-91.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PROGRAMA PROINC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - CPC, art. 455 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELA PARTE - DESISTÊNCIA PRESUMIDA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1031475-98.2019.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO SEM PROVA DA MEEIRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029520-15.2019.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Nadia Maria De Souza Freijanes - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DECORRENTE DE POÇA DÁGUA SEM SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA TINHA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO FORMAL PREVISTA NO CPC, art. 455, CUJA REALIZAÇÃO INCUMBIA À PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA E DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 DIAS. AUSENTE TAL COMPROVAÇÃO, NÃO SE PODE IMPUTAR AO JUÍZO QUALQUER IRREGULARIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA, TAMPOUCO EXIGIR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ATO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE FRATURA NO BRAÇO DIREITO E DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A LESÃO DECORREU DE QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO RÉU, TAMPOUCO A DINÂMICA DO EVENTO OU A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSEGURA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. RELATO MANUSCRITO E TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE APENAS REPRODUZEM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA, SEM ELEMENTOS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À RÉ E OS DANOS EXPERIMENTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0005972-80.2022.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO. ROL SUBSTITUÍDO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 455, § 1º. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS CUJA APRESENTAÇÃO INCUMBIA À PARTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA PRESENÇA DOS PROCURADORES, SEM PEDIDO DE ADIAMENTO, INSISTÊNCIA NA OITIVA OU OPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 278, 282, § 1º, E 283 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. MÉRITO. NOTAS FISCAIS. ENTREGA E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO IMPUGNADAS DE MODO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA DEVEDORA. CPC, art. 373, II. CODIGO CIVIL, art. 308 e CODIGO CIVIL, art. 320. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDIRETA. LAUDO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI, O INADIMPLEMENTO NEM ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FALSIFICAÇÃO, MAS RETIRA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO QUITAÇÃO. NOTA FISCAL 072.699. RECIBO 72.699 E MICROFILMAGEM DO TÍTULO 002544, AMBOS COM DATA-BASE DE 28.09.2018, SUBMETIDOS AO EXAME. ASSINATURAS INAUTÊNTICAS. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR LÍQUIDO DA NOTA. EMISSÃO E COMPENSAÇÃO DE CHEQUE QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO BENEFICIÁRIO NOMINAL. NOTA FISCAL 071.603. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO E INDIVIDUALIZADO DO PAGAMENTO. TÍTULO NÃO IDENTIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PERÍCIA SEM PEÇA DE DATA-BASE CORRESPONDENTE. IRRELEVÂNCIA DA TESE DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO CHEQUE POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ESTRANHA À OBRIGAÇÃO CAUSAL, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO ENTRE EMITENTE E CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESPROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 86, CAPUT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001535-40.2019.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA APELANTE. DESPROVIMENTO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5017552-76.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL E EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Audiência. Prosseguimento (Pesquisa Jurisprudência)
Audiência. Continuação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 365 (Audiência de instrução e julgamento. Prosseguimento).
Audiência. Continuação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 365 (Audiência de instrução e julgamento. Prosseguimento).