CPC - Código de Processo Civil, art. 434

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO PROCEDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR, PELA DOCUMENTAÇÃO QUE CONSTA DOS AUTOS, A CERTEZA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA GENERICAMENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECARIEDADE ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DO ENUNCIADO SUMULAR 288 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". AGRAVANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM SETEMBRO/2024, ASSUMINDO A COMPRA DE UM VEÍCULO NO VALOR DE R$74.856,24, PARCELADO EM 48 VEZES, NO VALOR DE R$2.688,00, E SEQUER APRESENTA DECLARAÇÃO DE IR OU EXTRATOS BANCARIOS OBRIGAÇÃO DA PARTE, CONFORME CPC, art. 434. RECORRENTE QUE EM SEDE DE SEGUNDO GRAU NÃO COMPROVA A SITUAÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO art. 932 DO C.P.C. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARENTE DE ELEMENTOS FORMADORES DE CONVICÇÃO MÍNIMA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. CPC, art. 373, I. JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. CPC, art. 434 e CPC art. 435. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAR O CONTRATO IMPUGNADO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME/ CPF DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RÉ QUE, EM SUA DEFESA, NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO ESCLARECE A ORIGEM DO DÉBITO. LINK COM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADO TARDIAMENTE, SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO DEVE SER ADMITIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, art. 434 e CPC art. 435. TELAS SISTÊMICAS QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INÉRCIA EM RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. SÚMULA Nª 343, TJRJ. EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO EFETUADO POR TERCEIRO, POR SER POSTERIOR À NEGATIVAÇÃO TRATADA NESTES AUTOS, AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO À CARTÃO DE CRÉDITO, E QUE DEMOROU A VERIFICAR TAIS DESCONTOS, EM RAZÃO DOS DEMAIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ADQUIRIDOS. AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU BEM COMO NÃO UTILIZOU O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANDO AFIRMA QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS PELA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 434. AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, TAIS DOCUMENTOS, POR SI SÓS, NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, COMO O FEZ O MAGISTRADO SENTENCIANTE, UMA VEZ QUE, CONFORME SE VERIFICA DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL PERCEBER QUE O REFERIDO PLÁSTICO NÃO FOI UTILIZADO PELA AUTORA PARA QUALQUER COMPRA, TENDO SE LIMITADO A UTILIZÁ-LO PARA O SAQUE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO COMUM, NA FORMA DO ART. 170 CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. A DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, NO ESTEIO DO ENTENDIMENTO DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Direito Civil. Direito do Consumidor. Ação que questiona inscrição do nome de consumidor no «Serasa Limpa Nome» sem prévia notificação. Sentença de improcedência liminar com fundamento na Súmula 230/TJRJ. Inconformismo da autora. Plataforma de negociação de dívida com disponibilização de informações apenas ao consumidor. Inexistência de equiparação com a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito. Inaplicabilidade da Súmula 359/STJ que se destina apenas à inscrição em cadastro público de negativação, isto é de exibição pública da dívida. Ausência de prova da existência de negativação realizada pela empresa de telefonia quer perante o SERASA, quer perante outro cadastro restritivo. Prova que deveria acompanhar a inicial, na forma do CPC, art. 434. Correta aplicação da Súmula 230/TJRJ. Dano moral inexistente. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 434 e 435 CPC. Reexame de matéria probatória. Ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vitima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Parte autora que alega inadimplência do réu, quanto ao pagamento de parcelas acordadas. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção da sentença. Parte autora que deixou de anexar, por ocasião da propositura da demanda, o contrato que embasaria sua pretensão. Impossibilidade de flexibilização da regra processual prevista no CPC, art. 434. Contrato de prestação de serviço, que não pode ser considerado como «documento novo», para fins de atrair a regra contida no CPC, art. 435. Hipótese dos autos (inadimplemento contratual) não decorre de fatos supervenientes. Não aplicação, no caso dos autos, das normas contidas nos CPC, art. 188 e CPC art. 277. Documentos indispensáveis ao embasamento da pretensão autoral, que deveriam ser apresentados quando da propositura da demanda. Sentença que não merece sofrer qualquer reparo, mantendo-se a improcedência da pretensão autoral. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, O CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DA CONSUMIDORA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO ANTERIOR. NA EXATA DICÇÃO DO CPC, art. 434, INCUMBE A PARTE AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. Mais detalhes