CPC - Código de Processo Civil, art. 391

TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO, ATROPELOU A VÍTIMA, PAI DOS AUTORES, QUANDO ESTE CHEGAVA AO SEU VEÍCULO, ESTACIONADO EM LOCAL PRÓPRIO, ENCOSTADO AO MEIO FIO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE AINDA NÃO TER HAVIDO IMPOSIÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TAMPOUCO A SUA AUTORIA, MAS APENAS QUESTÕES RELACIONADAS À CULPA DA PARTE DEMANDADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS A DEMONSTRAR A CULPA DO AGENTE NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE QUE MATOU A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A ALEGAÇÃO DE TER A VÍTIMA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA QUE COLIDE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA EM SEU  RELATO EM JUÍZO (CPC, art. 391). PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DA CULPA EM VIRTUDE DA ATITUDE CULPOSA DA PARTE DEMANDADA NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, FICA MANTIDA SUA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO SINISTRO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSIDERANDO O CAMINHAR DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, FICA MANTIDA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DE CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$1.412,00), RESULTANDO NO VALOR DE R$ 141.200,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. FILHOS MAIORES, SENDO UM DELES INTERDITADO. DEPENDÊNCIA RELATIVA.  DESCABIMENTO. O PENSIONAMENTO É DEVIDO AOS FILHOS QUANDO HOUVER A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO FALECIDO, OU DE QUE ESTE CONTRIBUÍA DE ALGUMA FORMA PARA SUAS DESPESAS FAMILIARES AO TEMPO DO FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO PAI, VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (CPC, art. 373, I). NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O DIREITO À PENSÃO MENSAL SURGE EXATAMENTE DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DE ENTE FAMILIAR QUE CONTRIBUÍA COM O SUSTENTO DE PARTE QUE ERA ECONOMICAMENTE DEPENDENTE ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO QUE JÁ ATINGIRA A IDADE ADULTA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA NA ÉPOCA DO ÓBITO.» AINDA, "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ACATADO A TESE DE QUE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MAIOR INVÁLIDO É RELATIVA, DEVENDO SER COMPROVADA. VALE OBSERVAR QUE, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, O FATO DE SER INVÁLIDO, DEVENDO SER REALMENTE DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA". SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes

TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO DIRETA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fundamento na Súmula 126, uma vez que a Corte regional constatou a presença de todos os elementos característicos da relação de emprego com a instituição financeira. 2. Nas razões de agravo interno, a terceira reclamada sustenta que a Corte regional lastreou-se na confissão do preposto da primeira reclamada para condenar a recorrente, «confissão esta que, nos termos do CPC, art. 391, não prejudica os demais litisconsortes, como a ora Agravante» e renova a indicação de violação a este dispositivo, trazida nas razões de revista . 3 . Conforme constou na decisão agravada, «somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal» . 4 . No agravo de instrumento, a terceira reclamada não renovou a indicação de violação ao CPC, art. 391, limitando-se a arguir a existência de divergência jurisprudencial específica quanto ao ponto, o que inviabiliza o exame da violação neste momento processual, diante da preclusão operada . 5 . Destaca-se que a renovação da indicação de violação ao referido dispositivo nas razões de agravo era exigível, uma vez que a decisão denegatória de admissibilidade recursal foi fundamentada na ausência de violação aos dispositivos indicados, e não em óbice processual, de forma que à hipótese não se aplica o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do precedente E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124. 6 . Quanto aos arestos transcritos ao cotejo de teses, incidem os óbices das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 391 e CPC/1973, art. 393. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes