CPC - Código de Processo Civil
Art. 391º
- Incidente de falsidade. Requisitos do pedido
- Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
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Recurso Exclusivo
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Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
Arguição de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 431 (Incidente de falsidade. Requisitos do pedido).
Arguição de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 431 (Incidente de falsidade. Requisitos do pedido).