CPC - Código de Processo Civil
Art. 375º
- Prova documental. Radiograma. Telegrama. Presunção de original
- O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 375 - O telegrama ou o radiograma presume-se conforme o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.]
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052048-16.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira - J. em 23/09/2026 - DJ 27/09/2026
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