CPC - Código de Processo Civil
Art. 332º
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0813274-11.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM QUESTÕES DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Lei 12.016/2009, art. 10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801654-97.2025.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332, I. SÚMULA VINCULANTE Nº
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001349-37.2026.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA AUTORIZADO PELO CPC, art. 332. MATÉRIA DE DIREITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 382/STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.061.530/RS. IMPROCEDÊNCIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. PRETENSÃO FUNDADA NAS RESSALVAS DO TEMA 958 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO CPC, art. 332 QUANTO A ESSE CAPÍTULO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. AUSÊNCIA DE VERBA FIXADA NA ORIGEM. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002435-25.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Vanessa Villela De Biassio - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO PARCELADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, art. 332. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000666-15.2025.8.26.0452 - Piraju - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.121160-1/002 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE SEM PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.485601-4/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 16/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TEMA 1.280 DO STJ. TERMO DE COMPROMISSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0022250-69.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0816801-37.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA CONCOMITANTEMENTE EM INDEFERIMENTO DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS. AFASTAMENTO DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA POR PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801981-56.2026.8.12.0019 - Ponta Porã - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR CPC, art. 332 - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SEGURO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - IOF - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Prova ilícita (Pesquisa Jurisprudência)
Prova lícita (Pesquisa Jurisprudência)
Prova. Licitude (Pesquisa Jurisprudência)
Prova emprestada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 369 (Prova. Meio de prova. Moralmente legítimos).
CPP, art. 157 (Prova ilícita)
CF/88, art. 5º, LVI (v. Prova ilícita)
Prova lícita (Pesquisa Jurisprudência)
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Prova emprestada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 369 (Prova. Meio de prova. Moralmente legítimos).
CPP, art. 157 (Prova ilícita)
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