CPC - Código de Processo Civil
Art. 322º
- Revelia. Prazo contra o revel
- Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao caput. Vigência em 18/05/2006).Redação anterior: [Art. 322 - Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.]
Parágrafo único - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 18/05/2006).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0014716-93.2014.8.17.0001 - PE - Rel.: Desª. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS REITERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5384746-66.2021.8.09.0164 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA (INPC + JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS) PELA TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO AUTORIZA SUBVERSÃO À DIALETICA PROCEDIMENTAL E À PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO COMANDO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação Cível 5851425-78.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (CPC, art. 1.012, CAPUT). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA RECURSAL REDUNDANTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5011703-08.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Saul Steil - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE EXIBIÇÃO. ARTS. 396 A 400 DO CPC. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1008282-58.2018.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO PERÍODO DO «BURACO NEGRO". READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. TEMAS 76 E 930 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018879-02.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DE PRELIMINARES. PSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSOLVÊNCIA DA INCORPORADORA. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. QUITAÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INVERSO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5120414-58.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESARIAL DE COPRODUÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (3ª Turma) - RRAg 1001270-39.2022.5.02.0471 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (CF/88, art. 1º, IV), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88), DA IMEDIAÇÃO (CLT, art. 820), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0024007-72.2009.4.02.5101 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. JUROS MORATÓRIOS. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5031488-83.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. PROVIMENTO.
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