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CPC - Código de Processo Civil

Art. 320º


  • Revelia. Hipóteses que não produz efeitos
Art. 320

- A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

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Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 345 (Revelia. Hipóteses que não produz efeitos).