CPC - Código de Processo Civil, art. 320

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 320 e CPC art. 321. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, HAJA VISTA FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (SÚMULA 39/TJRJ). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR PELA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SITUAÇÃO FÁTICA E/OU LEGAL A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. O APELANTE NÃO INSTRUIU O FEITO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 320. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação revisional. Empréstimo comum impugnado. Danos material e moral. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Anulação. Ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, o Juízo entendeu que a autora não cumpriu as determinações arts. 321, parágrafo único, 322, 324 e 330, § 2º, todos do CPC. Registre-se que não trata o feito de ação cautelar de exibição de documentos, mas apenas com pedido incidental de sua exibição dentro da ação revisional. Sendo a relação jurídica estabelecida entre as partes, de consumo, sujeitam-se às normas do CDC e, nesse cenário, deve ser aplicada ao caso a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual deve ter o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzi-la, uma vez que a instituição bancária tem todos os meios para verificar em seus sistemas a existência do contrato firmado entre as partes há mais de cinco, assim como os extratos com todos os pagamentos efetuados, documentos necessários à elucidação dos fatos. Assim, perfeitamente possível o requerimento feito na inicial, devendo o juiz ordenar que a parte ré exiba documento ou coisa que se ache em seu poder e, nesse caso, não há que se falar em descumprimento pela autora da determinação do CPC, art. 320, uma vez que o documento indispensável para a propositura da ação está de posse do réu. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a inicial não possui defeitos com relação aos requisitos de indicação previstos no CPC, art. 319. Assim, cumpriu a autora a determinação do CPC, art. 321. No que tange aos pedidos da autora ao final, a mesma requereu que fossem declarados nulos os juros aplicados aos empréstimos, convertendo-os em compatíveis com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil e condenado o réu a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e a pagar pelo dano moral causado, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, não é certo afirmar que a autora formulou pedidos incertos ou indeterminados, não cumprindo as regras previstas nos CPC, art. 322 e CPC art. 324, mesmo porque, segundo o art. 322, § 2º, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, o que era perfeitamente possível ao Juízo com as informações e documentos constantes dos autos. Consigne-se que a autora individualizou o contrato de empréstimo impugnado indicando a instituição bancária ré, sua data de contratação, o quanto foi emprestado e o valor das parcelas. Além disso, acostou aos autos um parecer técnico (index 140340440) apontado a taxa de juros e correção monetária que entende corretos, o valor das prestações considerando esses índices, o valor cobrado, o valor que entende devido, o valor já amortizado e o valor a ser devolvido, cumprindo também as determinações do art. 330, § 2º do CPC. Diante disso, é precipitado e equivocado o entendimento do Juízo de que não há como ser analisado o mérito da demanda, devendo ser anulada a sentença, prosseguindo o feito com relação ao contrato impugnado na inicial. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A MANUTENÇÃO APENAS DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL (CPC, art. 321). CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DO CPC, art. 321. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Alegada ausência de citação na fase de conhecimento. Ato citatório certificado por oficial de justiça. Fé pública. Higidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Pretensa nulidade por ausência da advertência dos efeitos da revelia. Impossibilidade provimento negado. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MENÇÃO EQUIVOCADA AO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. MÉRITO. QUITAÇÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. ATA NOTARIAL. ÔNUS DA PROVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes