CPC - Código de Processo Civil, art. 291

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. LOJAS VIVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL E DANOS DECORRENTES. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR IRRISÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA AUTORA, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA DENTRO DA HIPÓTESE DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ADMITIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AO CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA. CPC, art. 291. A AUTORA AFIRMA TER INVESTIDO NO NEGÓCIO CERCA DE R$3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E ACUMULADO PERDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO COMERCIAL EM TORNO DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), TOTALIZANDO UM DANO DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS). VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO PELO MONTANTE DO ALEGADO PREJUÍZO ACUMULADO EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ, NO VALOR DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PODENDO SER READEQUADO, EM MOMENTO POSTERIOR, SE FOR O CASO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA SEGURO QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS DO SEGURADO QUE MANTENHA VÍNCULO HÁ MAIS DE 10 ANOS COM A SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO REAJUSTE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE SE REJEITA. VALOR ESTIMADO PELO AUTOR QUE BEM OBSERVA OS DITAMES DOS CPC, art. 291 e CPC art. 292. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE IGUALMENTE SE REJEITA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PACTO QUE PERMITE REVISAR AS CLÁUSULAS DO AJUSTE A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. QUESTÃO QUE, NO MÉRITO, MERECE REFORMA. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONSIDERANDO DESCABIDA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA Da Lei 9.656/1998, art. 15 AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Desistência da ação. Anuência da parte ré. Homologação da desistência com a fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Valor arbitrado. Manutenção. Recurso da parte autora contra a sentença que homologou a sua desistência e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, também a condenando ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Postula a recorrente conhecimento e provimento do recurso de molde a reformar parcialmente a sentença para afastar da condenação a imposição da verba honorária, em especial por se tratar de produção antecipada de prova, caso em que o decisum até deveria ser anulado, por admissível a extinção, mas sem resolução do mérito, e sem sucumbência. A sentença não merece reparos. A condenação, na verdade, adveio da conjugação do art. 90, caput, com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC. No caso, aplica-se o princípio da causalidade, que rege a sucumbência, e que dispõe que quem deve arcar com as despesas do processo é aquele que deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente das razões que o motivaram a desistir da ação. Consigne-se que, mesmo na ação cautelar de produção antecipada de prova é até possível a condenação por ônus de sucumbência, quando à pretensão autor houver resistência da parte adversa, o que aqui aconteceu. Dessa forma, proferida a sentença homologatória nos termos do CPC, art. 90, resta correta a fixação de verba honorária, mesmo se tratando de processo extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da parte autora conforme dispõe o art. 485, VIII do CPC, deve-se, assim, na fixação dos honorários, levar em conta o disposto no §8º do CPC, art. 85, que, por sua vez, remete aos critérios esboçados no §2º (tudo acima transcrito). Sem maiores digressões que o caso nem comporta, tem-se, quanto ao arbitramento da verba honorária, que se consolidou a regra de que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do seu art. 85, §2º do CPC, também acima transcrito. Releva destacar que, no caso, a apelante havia fixado o valor à causa em R$500,00 (quinhentos reais), a pretexto de que o fizera nos termos do CPC, art. 291: «A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Tudo bem analisado, chega-se à conclusão de que também no que diz respeito ao montante da verba, houve-se bem o ilustre sentenciante. Precedentes específicos deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes