CPC - Código de Processo Civil
Art. 161º
- Cotas marginais
- É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5065738-93.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE AO EXECUTADO. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2183845-93.2026.8.26.0000 - Bebedouro - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INFIDELIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.417942-5/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. EXTRAVIO DOS BENS PENHORADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DA AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. - O
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5775299-67.2026.8.09.0049 - Goianésia - Rel.: Des. Stefane Fiúza Cançado Machado - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESAPARECIMENTO DE BENS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara Criminal) - 1000419-23.2024.8.11.0020 - MT - Rel.: Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto - J. em 15/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INCIDENTE DE GESTÃO DE BENS ARRESTADOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE SEMOVENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DEPOSITÁRIO FIEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO QUANTO AO VALOR DA VENDA. PREÇO FLAGRANTEMENTE IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIRETA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5127495-24.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BENS MÓVEIS PENHORADOS. ALEGADO USO POR TERCEIROS. PRECLUSÃO. FATO SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. “ADJUDICAÇÃO DE FATO”. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8049013-06.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES. REDEFINIÇÃO PROVISÓRIA DA GESTÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AFASTAMENTO INTEGRAL DO SÓCIO-RÉU DA ADMINISTRAÇÃO E DE QUALQUER ATIVIDADE SOCIAL. REINTRODUÇÃO EM COGESTÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA GESTÃO ORDINÁRIA PROVISÓRIA EXCLUSIVAMENTE COM O SÓCIO AUTOR. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DIRETA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INDEFERIDA. PEDIDOS ESPECÍFICOS SOBRE ACESSO A SISTEMAS DE GESTÃO E DOCUMENTOS SOCIAIS. MATÉRIA A SER REQUERIDA E APRECIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.158.937 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comunidade pinheirinho. Danos materiais reconhecidos com base na prova dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/stj. Reconvenção com pedidos de lucros cessantes e taxa de ocupação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/stf. lei 11.101/2005, art. 103 (lfr). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Ausência de impugnação específica no agravo interno. Súmula 182/stj. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.188192-4/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - MINÉRIO DE FERRO PENHORADO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - APURAÇÃO DE DOLO OU CULPA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - CPC, art. 161 - PRECEDENTE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DO BEM NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO - OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANUTENÇÃO. - O
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5175434-97.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DEPOSITÁRIO. BANCO. ADIANTAMENTO DOS CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO E RETIRADA DE VEÍCULO DO DEPÓSITO. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 202 (Cotas marginais).