CPC - Código de Processo Civil, art. 154

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. INÉRCIA. ANULAÇÃO. 1. Mais detalhes

TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO - IMPOSIÇÃO SEM AMPARO LEGAL - QUESTIONAMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO E A PRETENSÃO DE DIREITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC. VALOR APURADO QUE PODERÁ SER QUESTIONADO COM SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SE VERIFICADO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.          I. CASO EM EXAME     1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade - Excipiente que sustenta que a multa cominatória fixada com base no CPC/73, art. 461, § 4º depende do trânsito em julgado da sentença que a confirma e, por isso, pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos valores perseguidos - Multa perseguida no incidente originário que não foi fixada em caráter liminar, mas imposta na fase de cumprimento de sentença em razão do descumprimento da ordem emanada em sentença transitada em julgado - Inaplicabilidade da tese firmada no sentido de que a «multa diária prevista no § 4º do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito» (REsp. 1.200.856/RS/STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, j. em 1º de julho de 2014) - Inconformismo da excipiente no tocante ao teor do laudo de avaliação - Laudo de avaliação imobiliário, elaborado por oficial de justiça (CPC, arts. 154, V e 829, § 1º), que preencheu os requisitos que lhe eram exigidos - Desnecessidade de nomeação de perito avaliador dotado de conhecimento técnico específico - Excipiente que, a despeito de invocar a necessidade de nova perícia, não apresentou qualquer avaliação imobiliária que pudesse corroborar a suposta valorização do mercado imobiliário - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido Mais detalhes

TST AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP») Mais detalhes