CPC - Código de Processo Civil
Art. 1203º
- Fundação. Instituição. Estatuto. Alteração
- A alteração do estatuto ficará sujeita à aprovação do órgão do Ministério Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-á o disposto no CPC/1973, art. 1.201, §§ 1º e 2º.
Parágrafo único - Quando a reforma não houver sido deliberada por votação unânime, os administradores, ao submeterem ao órgão do Ministério Público o estatuto, pedirão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0283131-71.2010.8.09.0175 - Goiânia - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE ORIGINARIAMENTE DERIVADA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E POSTERIOR PERMANÊNCIA DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.203 e CODIGO CIVIL, art. 1.238. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Fundação. Instituição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 764, e ss. (Fundação. Instituição).
CCB/2002, art. 62, e ss. (Fundação)
CPC/2015, art. 764, e ss. (Fundação. Instituição).
CCB/2002, art. 62, e ss. (Fundação)