CPC - Código de Processo Civil
Art. 114º
- Prorrogação da competência
- Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao caput. Vigência em 18/05/2006).Redação anterior: [Art. 114 - Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801922-04.2026.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO NÃO PARTILHADO. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE E DE PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS EM PROVEITO EXCLUSIVO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5029848-30.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO. DIVISIBILIDADE DO DIREITO REAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 114 e CPC art. 115. ALEGAÇÃ...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000588-68.2021.8.17.2670 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. INVALIDADE DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO POSTERIOR DIRETAMENTE DERIVADO DA OPERAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE CONSEQUENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.104.063 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Recurso especial. Vícios construtivos em imóvel do pmcmv. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5912806-48.2026.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRATOS COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ESTRANHA À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1007750-74.2020.4.01.3814 - MG - Rel.: Des. Rubens Rollo D Oliveira - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSIONISTA PREVIAMENTE HABILITADA. PEDIDO DE EFEITOS FINANCEIROS SOBRE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE COTA POR DEPENDENTE DA MESMA CLASSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CESSAÇÃO POSTERIOR DA COTA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000134-79.2026.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. art. 6º, S XIV E XXI, DA LEI 7.713/1988. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. ACOLHIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5030589-27.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUERELA NULLITATIS. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEPENDENTE ANTERIORMENTE HABILITADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000272-50.2025.8.17.2400 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE VEICULAR C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ADQUIRENTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELO IPVA E MULTAS. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ. DISTINÇÃO. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA DO DETRAN/PE PELO ADQUIRENTE. CIÊNCIA FORMAL E INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO VEDADO PELOS ARTS. 20 E 21 DA LINDB. SÚMULA 121/TJPE. MARCO TEMPORAL FIXADO NA DATA DO REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800409-32.2026.8.14.0012 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO. CPC, art. 114. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. TEMA 183 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA QUE NÃO IMPLICA PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Competência. Prorrogação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 112 (Incompetência relativa. Arquição).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/1973, art. 112 (Incompetência relativa. Arquição).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).