CPC - Código de Processo Civil, art. 114

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS REFLEXOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO PELA SERVIDORA MUNICIPAL COM A PREVI-RIO. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM A OUTRO CONDÔMINO. EXCEÇÃO PERMITIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA OMISSA. ANULAÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 3.850,00 E CONDENAR O RÉU A REALIZAR O ESTORNO DO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA RECLAMADA, E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FAVORECIDA DA TRANSAÇÃO CONTESTADA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. PRELIMINARES: JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM DECISÃO SANEADORA, TRANSITADA EM JULGADO, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REJEITOU A PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONQUANTO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO ESTEJAM SUJEITAS À PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ DECIDIDAS E JULGADAS OU NÃO INTERPOSTOS OS RECURSOS CABÍVEIS, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, A TEOR DO DISPOSTO NOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DE TAIS TEMAS. PARTE AUTORA QUE ATRIBUI AO BANCO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. EXEGESE DO CPC, art. 114. 2. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA). OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL COMPROVAM QUE A AUTORA NÃO TINHA DISPONÍVEL EM SUA CONTA O VALOR TRANSFERIDO, PELO QUE SEU SALDO FICOU NEGATIVO EM VALOR QUE SUPERA, E MUITO, O LIMITE DE SEU CHEQUE ESPECIAL. INCONTROVERSO QUE PARA TRANSFERIR IMPORTÂNCIAS ACIMA DE R$ 2.000,00 É NECESSÁRIO O PRÉVIO CADASTRO DA CONTA FAVORECIDA. NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA SOLICITADO E TEVE AUMENTADO O LIMITE DO SEU CHEQUE ESPECIAL EM 10 VEZES, MUITO MENOS QUE CADASTROU A EMPRESA BENEFICIÁRIA, BEM COMO O VALOR DE R$ 50.000,00 A SER TRANSFERIDO. CUSTA A CRER QUE A AUTORA TENHA CONSEGUIDO REALIZAR TRANSFERÊNCIA QUE RESULTOU EM SALDO DEVEDOR DE R$ 42.069,38, MUITO ACIMA DO LIMITE DO SEU CHEQUE ESPECIAL QUE ERA DE R$ 5.000,00, APENAS COM O USO DE SUA SENHA, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DA SUA GERÊNCIA. ÚNICA PROVA COLACIONADA PELO BANCO RÉU É O EXTRATO DA CONTA DA AUTORA. É DO FORNECEDOR DE SERVIÇO O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CONTRATOS FIRMADOS, AGINDO COM CAUTELA E CUIDADO, A FIM DE IMPEDIR A AÇÃO DE FRAUDADORES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DO SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Alegação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Preliminar de ausência de dialeticidade, veiculada pelo 1º Réu em contrarrazões, que se rechaça. Recurso interposto que apresenta adequado diálogo com a sentença combatida. Descabimento da pretensão do Recorrente de anulação da sentença em razão do não reconhecimento pelo Juízo de origem da existência de litisconsórcio passivo necessário. Hipótese dos autos que não se amolda à previsão constante do CPC, art. 114. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que, nas ações que envolvem relação de consumo, havendo responsabilidade solidária, faculta-se ao consumidor escolher contra quem deseja demandar, sem prejuízo do direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais agentes, sendo facultativo o litisconsórcio em tais casos (REsp. 1.739.718/SC/STJ). Precedentes deste Egrégio Sodalício na mesma esteira. Indicação dos integrantes do polo passivo da lide pelo Autor que deve, contudo, ocorrer no momento oportuno. Postulante que, in casu, objetiva promover a inclusão de novo fornecedor no polo passivo após a citação dos Demandados e sem o consentimento destes. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 329, II. 1º Requerido que manifestou expressa divergência em relação à ampliação do polo passivo. Mérito. Recorrente que não logrou evidenciar a irregularidade da negativação efetivada pelo 1º Demandado. Requerente que afirma ter encerrado sua conta sem possuir qualquer débito. Documentos adunados pelo próprio Autor na exordial que revelam, ao contrário, a existência de saldo devedor quando do encerramento da conta bancária, dívida que ensejou a negativação. Fato que era de inegável conhecimento do Requerente, tanto que o próprio litigante apresenta a referida documentação. Comprovação pela 2ª Ré do cancelamento da apólice que originou o boleto questionado na exordial. Inscrição em cadastros de inadimplentes questionada na presente lide que, de todo modo, não decorreu da referida cobrança. Desconto promovido pelos Réus em conjunto, datado de 16/11/2023, que não foi objeto de impugnação pelo Requerente na exordial, não obstante o litigante possuísse acesso aos seus extratos bancários e conhecimento a respeito do saldo devedor no momento do encerramento de sua conta. Inviabilidade de se extrair dos elementos constantes dos autos que a negativação efetivamente decorreu da referida cobrança realizada pelos Demandados. Próprio Autor que alega haver descontos que afirma desconhecer provenientes da pessoa jurídica Metlife Planos Odontológicos. Ausência de comprovação da irregularidade da negativação. Autor que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Pretensão reparatória que também se afasta. Manutenção do decisum. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DOS FIADORES ACERCA DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. CITAÇÃO REGULAR. PRETENSÃO UNICAMENTE DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS LOCATÁRIOS. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM PELOS FIADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 114. DEVEDORES SOLIDÁRIOS (CODIGO CIVIL, art. 275). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LOCATÁRIOS, DECORRENTE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA UNIMED-RIO PELA UNIMED-FERJ. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA QUE SOMENTE PODE OCORRER NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, COMO NA SUCESSÃO VOLUNTÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 108. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. Mais detalhes