CPC - Código de Processo Civil
Art. 1012º
- Inventário. Cálculo do imposto
- Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001909-59.2022.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO POR IMÓVEL VIZINHO. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA. PEDIDOS RELACIONADOS À CONCESSIONÁRIA FORMULADOS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.286. OBRIGAÇÃO DE TOLERAR A PASSAGEM E DE NÃO OBSTRUIR A TUBULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700005-82.2025.8.01.0007 - Xapuri - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. SUBTENSÃO PROLONGADA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002491-67.2022.8.16.0137 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGRA ESPECÍFICA DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ORIGEM DAS PATOLOGIAS. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA ORIGINAL. DANOS MORAIS. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO. HABITABILIDADE PRESERVADA. PREVISÃO DE RÁPIDO REPARO, SEM NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE RISCO À SAÚDE. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5071123-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. José Maurício Lisboa - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021) EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR MASSA FALIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁ...
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008888-69.2023.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
E M E N T A
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016836-47.2022.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO E TORNEIRO REVÓLVER. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. INDÚSTRIA METALÚRGICA. AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITES HISTÓRICOS. INEFICÁCIA DO EPI. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS MINERAIS E HIDROCARBONETOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. SUFICIÊNCIA DO PPP. DISPENSA DE LTCAT E PERÍCIA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TEMA 709 DO STF. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0022565-46.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 24/09/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO FUNDADA NO MESMO CONTRATO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA CONTINÊNCIA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0089008-51.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ATRELADO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE VEÍCULO APÓS ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. SITUAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE ADQUIRIU O VEÍCULO DO DEVEDOR E DEPOIS REVENDEU A TERCEIRO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0005716-70.2024.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. em 10/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0039052-76.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DE UM DO RÉUS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DOBRADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) CONHECIDA, EM PARTE JULGADA PREJUDICADA E NOUTRA PROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Cálculo do imposto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 636 (Inventário. Cálculo do imposto).
Inventário. Cálculo do imposto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 636 (Inventário. Cálculo do imposto).