Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 12

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIDADE COMERCIAL TÉRREA COM ENTRADA INDEPENDENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ISENTA AS LOJAS DO TÉRREO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRAS ESTRUTURAIS E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. POSSIBILIDADE DE RATEIO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Medida judicial objetivando a condenação do condômino inadimplente das cotas condominiais vencidas no período de 05.04.2017 a 05.07.2017, com a inclusão de cotas a vencer no decorrer da lide, mais multa de 2%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sentença de procedência do pedido e improcedência da reconvenção deduzida. Apelo do réu. Gratuidade de justiça indeferida no primeiro grau. Isenção legal que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 17, X da Lei 3.350/99, com as alterações introduzidas pela Lei 6.369/2012, e do art. 10, X da referida Lei Estadual. Afirmação do apelante de que sempre esteve em dia com suas obrigações condominiais e que vinha questionando, sem qualquer retorno, que as cotas em questão estariam em desacordo com a própria Convenção do Condomínio, como previsto expressamente na clausula 11.3 (fls. 20), destacando ausência de manifestação sobre a questão das frações ideais, sobre se estão corretas e se representam efetivamente o débito de cada unidade e inobservância da legislação. Alegada violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, nos moldes do CPC, art. 9º. Postula a anulação da sentença, prosseguindo a instrução ou, subsidiariamente, a reforma integral com improcedência dos pedidos e procedência da reconvenção. Não se constata qualquer afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa. No caso, não ressaltou o apelante em que ponto e em que termos a decisão antecipada o teria surpreendido e qual o seu prejuízo. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Preliminar rejeitada. Melhor sorte não merece no mérito. O condômino deve arcar com as cotas, na proporção da sua fração ideal, eis que se trata de despesa de caráter coletivo, inerente à coisa comum e não apenas da unidade autônoma. Obrigação de natureza «propter rem», decorrente da titularidade do direito de propriedade, tendo o devedor aventado a possibilidade de cobrança injusta ou desproporcional, caso em que a questão derivaria da própria existência das despesas, da sua natureza, da comprovação dos dispêndios para enfrentá-las e o seu cabimento. A relação jurídica entre as partes e a inadimplência restaram incontroversas. Inteligência do art. 374, III do CPC. Como bem ressaltou a ilustre magistrada, o condômino não logrou êxito em demonstrar o valor excessivo e incompatível com a sua fração ideal, ônus este que lhe competia (art. 373, II do CPC). No caso, ele admitiu a inadimplência, mas tentou justificá-la a propósito de uma incompatibilidade com a fração ideal de sua propriedade. O autor se manifestou (fls. 419), anexando cópias de várias reuniões assembleares, permanecendo inerte o réu, conforme certidão exarada (fls. 442). De fato, a regra legal é que o condômino deve arcar com o valor proporcional à fração ideal do terreno correspondente à respectiva unidade. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 12, §1º e do art. 1.336, I, do Código Civil. Contra o conjunto probatório produzido, não comprovou o devedor qualquer ilegalidade na cobrança, destacando-se que a forma de rateio adotada pelo credor foi condizente com a legislação civil e com a Convenção Condominial. Ausência de abusividade ou desproporcionalidade. Não pode o apelante se eximir de pagar a cota condominial em detrimento dos outros proprietários que a pagam, haja vista que a pretensão de deixar de pagá-la, com a utilização de argumentos que sabe incabíveis, tanto assim que não o provou, constitui verdadeira ofensa ao princípio da vedação do comportamento contraditório e da litigância de má-fé. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE BOLETOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO NÃO EXIME DO DEVER DE PAGAMENTO. AÇÃO INSTRUÍDA COM OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. CITAÇÃO SE DEU EM CONSONÂNCIA AO PROVIMENTO CGJ 38/2020, ART. 13, CAPUT, NO QUAL CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES PODEM SER FEITAS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. COMPARECIMENTO DA RÉ NOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, AINDA QUE INTEMPESTIVA, QUE AFASTA A SUPOSIÇÃO DE NÃO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO, BEM COMO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. AÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO SEQUER ALEGADO TAL FATO. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO ATINENTE AO RITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO É O CASO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU FUNDAMENTADAMENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE SUA INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR INADIMPLEMENTO DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE SÃO DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, E LEI 4.591/64, art. 12. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO PARA DESVINCULAR UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL, A FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO, PELA RÉ, DAS PARCELAS COBRADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FORNECIDA PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO POSTERIORMENTE RETIFICADA, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2013. ÔNUS DO CONDÔMINO DEMANDADO DE FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL. INCIDÊNCIA Da Lei 4.591/1964, art. 12 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.315 e CODIGO CIVIL, art. 1.336. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. Mais detalhes