CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 944

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível - Relação de Consumo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica - Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora objetivando majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dano moral que não comporta majoração. Valor que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Honorários advocatícios arbitrados na Sentença de forma razoável e proporcional. Observância dos dispositivos legais atinentes à matéria, razão pela qual não merece alteração. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA NA CONTESTAÇÃO QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ. REPRESENTAÇÃO INFUNDADA JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DE VERBA INDENIZATÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA CLIENTE. OFENSA À HONRA E IMAGEM DA ADVOGADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA APÓS 36 HORAS DA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. Diversos empréstimos consignados descontados no benefício previdenciário da autora. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Responsabilidade objetiva. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas unilaterais de seu sistema. Tese autoral que merece acolhimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cancelamento da avença e restituição dos valores comprovadamente descontados do benefício da autora que se impõem. Dano moral comprovado. Valor que não merece redução. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Vício do produto. Dano moral comprovado. Código consumerista. Valor proporcional. Não provimento. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não reconhecido pela autora. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva da Crefisa acolhida. Instituição que figura apenas como gestora da conta bancária da autora, sem participação na contratação ou nos descontos questionados. Condenação da autora ao pagamento de honorários em favor da Crefisa, observada a gratuidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Banco Pan que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. Ausência de instrumento contratual com a assinatura da autora. Aplicação da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução dos valores descontados determinada na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Necessária compensação do valor eventualmente liberado à autora, como decorrência do retorno ao status quo ante, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Dano moral caracterizado diante da indevida oneração do benefício previdenciário e da negativação do nome da autora. Fixação em R$ 5.000,00, observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e CCB, art. 944. Provimento parcial da Apelação. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Cartão de crédito Consignado e operação de saque não reconhecidos pelo autor. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o banco em danos morais, observando-se a compensação quanto ao valor creditado na conta do autor. Apelo do demandado. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Ausência de produção de prova pericial. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Devolução dos valores que se impõe, observada a dedução da parcela creditada na conta do autor. Dano moral comprovado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IRREGULAR CAUSADORA DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO EM VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COM REPERCUSSÃO NEGATIVA DIRETA NA SAÚDE E NA QUALIDADE DE VIDA DA VIZINHANÇA.DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes