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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 944º


Art. 944

- Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

CCB/2002, art. 323 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6016650-72.2024.4.06.3816 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.1
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5482676-75.2026.8.09.0175 - Aruanã - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO MECÂNICA NÃO PROGRAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. REACOMODAÇÃO COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO E DESLOCAMENTO ENTRE AEROPORTOS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FAMÍLIA ACOMPANHADA DE CRIANÇAS MENORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO DECISUM.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0708969-24.2021.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
V.V. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE CUSTÓDIA E PROTEÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0013414-14.2020.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. BDI. INCLUSÃO NO CUSTO DOS REPAROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5499769-35.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA OPERACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5346287-74.2026.8.09.0178 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS DANOS MORAIS. PRAZO REGULAMENTAR DA ANAC. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR DEFEITO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOMICILIAR INTEGRAL. PRIVAÇÃO DE ITENS PESSOAIS E DESLOCAMENTO AO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5307697-51.2026.8.09.0041 - Estrela do Norte - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LESÃO MORAL CONFIGURADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODICIDADE DOS DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO QUE RESULTA EM VALOR IRRISÓRIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1.076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É EXCESSIVAMENTE BAIXO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5005217-94.2025.8.24.0073 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011484-18.2025.5.03.0037 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES RÉ E AUTORA. ASSÉDIO MORAL. OFENSAS DE CUNHO RELIGIOSO PRATICADAS POR GERENTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DA PERITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTAÇÃO E OMITIDAS DO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. REFLEXOS NO FGTS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5221980-41.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM ÁUDIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENGODO DOLOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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