CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 476

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. POSSE CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Autor que almeja o cumprimento pelo 1º Réu de contrato de promessa de compra e venda firmado entre eles, por meio da quitação dos valores em atraso e da transferência da titularidade do automóvel Ford/Ka Flex, dado pelo 1º Requerido ao Autor em pagamento por parte do débito, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Imóvel previsto no negócio jurídico que é objeto de inventário no qual o 1º Demandado figura como herdeiro. Existência de controvérsia naquele feito quanto à própria demonstração da qualidade do de cujus de proprietário do bem. Ausência de efetivação da partilha. Imóvel que, caso evidenciada a titularidade, encontrar-se-ia em condomínio, por força do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Inteligência do CCB, art. 476, segundo o qual, «[n]os contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Inexistência de demonstração de cumprimento da obrigação pelo promitente vendedor. Inviabilidade de se exigir do outro contratante o adimplemento de sua prestação, inclusive quanto à transferência da titularidade do automóvel. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento contumaz da consumidora. Notificações prévias reiteradas. Exercício regular de Direito. Estrito cumprimento do dever Legal. Sentença de improcedência. Manutenção. Inconformismo da parte autora. Alegação de ilicitude na suspensão do fornecimento de energia elétrica e posterior demora no restabelecimento do serviço. Conjunto probatório que evidencia notificações prévias reiteradas à consumidora. Suspensão do fornecimento que se configura como exercício regular de Direito da concessionária, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, em estrita observância às disposições do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II e dos arts. 356 e 360 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Incidência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, ante o inadimplemento deliberado da consumidora. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 83 do E. TJRJ. Impossibilidade de se compelir a concessionária à manutenção do fornecimento, diante do descumprimento da contraprestação pecuniária pela consumidora, em observância ao disposto no CCB, art. 476. Ausência de ilicitude na conduta da concessionária que afasta o dever de indenizar por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0812073-57.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra. Inexistência de relação de consumo jungida à Lei 8.078/1990 (CDC). A ação monitória, tal como a interposta pela credora, constitui procedimento especial, a ser empregado com o escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento, sem eficácia de título executivo. A petição inicial deve explicitar o valor devido, segundo memória de cálculo apresentada pelo demandante, bem como a informação da quantia atualizada do crédito. Inteligência dos arts. 700, I, 701 e 702, §§2º e 3º do CPC. Depois de inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o autor postulou a citação na pessoa de sócio da pessoa jurídica devedora. Citada a pessoa jurídica pelo sócio, por via postal, a mesma opôs embargos à monitória. A sentença (fls. 3.117/3.118), resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou procedente o pedido autoral para, na forma dos §§2º, 3º e 8º do CPC, art. 702, rejeitar, liminarmente, os embargos monitórios e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$3.901.409,96, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30.09.2021, data da memória de cálculo atualizada (index 2748), condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, dispondo ainda que a sentença estava sujeita ao regime jurídico do CPC, art. 523 (cumprimento definitivo da sentença à requerimento do exequente). Inconformismo da empresa embargante, alegando cerceamento de defesa, inobservância pela embargada da cláusula de não competitividade nos derradeiros oito anos, (haja vista que as partes atuam na seara da saúde, ela por 38 anos), e que a embargada, valendo-se da sua condição privilegiada na relação contratual, deixou de substituir os produtos da demandada, impondo-lhe a aquisição de mercadorias novas como condição para avaliar a possibilidade de troca das defeituosas, ou seja, não tendo a embargada efetuado a troca dos aludidos produtos, acumulou em seu estoque equipamentos imprestáveis ao uso, e prejuízos decorrentes das malfadadas operações, vindo daí a necessidade da prova pericial técnica de medicina, além da perícia contábil suscitada. Aduz impossibilidade de mensuração dos valores perseguidos na ação sem a realização de prova pericial contábil e, na sequência, assevera a nulidade da citação e inexistência da revelia, eis que como certificado pela própria Serventia (fls. 2.923), eis que o Aviso de Recebimento (AR) não fora firmado pelo seu diretor. Esclarece a natureza contratual da relação jurídica (contrato de distribuição) e a excessividade contida na cobrança, a começar pelo descabimento da multa superior a 2% (dois por cento), sendo cobrada, entretanto, em 10% (dez por cento), a cobrança de juros sobre juros, concluindo ao afirmar «exceptio non adimpleti contractus". Postula anulação da sentença para prosseguimento da instrução. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de ser válida a citação via postal de pessoa jurídica encaminhada para o seu endereço, mesmo que recebida por terceiro, prevalecendo a teoria da aparência. Excepcionalidade do caso em tela que leva ao acolhimento das razões elencadas pela credora/apelada, às fls. 2.887/2.892 conferidas, que apontaram para a necessidade de citação da empresa ré na pessoa dos sócios, com supedâneo no CPC, art. 242, que dispõe que: «A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O AR juntado às fls. 2.921/2.922, foi firmado por terceiro, e juntado aos autos em 12.01.2023. Apenas em 27.02.2023 vieram os embargos monitórios opostos (fls. 2.925/2.944), creditados como tendo sido deduzidos «espontaneamente», mas sem pagamento e arguindo prejudicial de mérito (prescrição), no mérito, retratando os fatos segundo a sua ótica, mas sem questionar a citação, deduzindo as preliminares e demais questões que reprisaria em seu recurso. A intempestividade foi devidamente certificada (fls. 3.059). E aí, então, peticionou a embargante (fls. 3.063/3.066), arguindo a nulidade da citação. Entendimento do STJ segundo a especificidade ora analisada, quanto a que «A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso» (REsp 1840466 / SP). Em assim sendo, como consectário lógico do exposto, não se sustenta o alegado cerceamento de defesa, sendo rejeitadas todas as preliminares arguidas. Os embargos opostos à monitória foram corretamente rejeitados, liminarmente, e julgado procedente o pedido inicial, e não só em razão da intempestividade, que aqui também se reconhece, eis que intempestividade de embargos monitórios equivale à não oposição dos mesmos, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas também porque a apelante não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, com esteio na simples inobservância do disposto no art. 702, §§2º e 3º do mesmo Códex. De fato, o que se constatou foi que a credora trouxe aos autos instrumentos que se enquadram no conceito delineado pelo CPC, art. 700, caput, ao contrário da devedora, que se limitou questionar o montante que deveria ter sido pago e a argumentar, alegando questões como a «exceptio non adimpleti contractus», com base nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Argumentar insolitamente no sentido de que a credora não teria adimplido com a sua parte no negócio jurídico ressoa até mesmo incoerente, uma vez que isso se deu sem qualquer elemento concreto nos embargos opostos que corroborasse tal alegação. Dessa forma, constatada de forma irrefutável a intempestividade dos embargos monitórios, conforme certidão cartorária, disso até decorreria o reconhecimento da revelia, ficando mesmo prejudicada a análise das questões fáticas levantadas nos embargos monitórios, não havendo alternativa senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - VENDEDORES - OBRIGAÇÃO - COMPRADORA - INEXIGIBILIDADE - RECONVENÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 27. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIONAL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO NEGÓCIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. - Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de guarda de bens móveis. Inadimplência da contratante. De acordo com a cláusula 9.2, a falta de pagamento é causa de rescisão do contrato, independentemente de notificação prévia. Autora que dispunha de 90 dias de prazo para retirar seus pertences (cláusula 3.2.3), mas permaneceu inerte por um ano e cinco meses, quando houve a restituição de parte dos objetos custodiados. Aplicação do CCB, art. 476. Pedido reconvencional de cobrança das mensalidades. Pagamento devido somente nos três meses posteriores à rescisão do contrato. Recurso provido em parte. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE AUTOESCOLA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO AVENÇADO POR AMBAS AS PARTES. RESCISÃO DO PACTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INADIMPLIDO. ACORDO ULTERIOR. CLÁUSULA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes