CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 476º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5015188-04.2023.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATO BILATERAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5010219-21.2022.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO. BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0012107-84.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de scanner intraoral. Inadimplemento recíproco parcial. Exceção do contrato não cumprido. Mitigação. Parcial provimento.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5043718-44.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM PEDIDOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.407990-6/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. MULTA AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TEMA 1.368/STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5003220-56.2022.8.24.0049 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL ADEQUADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002137-49.2025.8.26.0296 - Jaguariúna - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
COBRANÇA.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0028894-91.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRATO DE BAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO E SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E DESPESAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0042076-08.2015.8.14.0015 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA FUNCIONAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE E ALVARÁS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. INADIMPLEMENTO DA LOCADORA NÃO COMPROVADO. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5001504-66.2021.8.24.0004 - SC - Rel.: Desa. Dayse Herget de Oliveira Marinho - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DOS VENDEDORES. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS POUCOS DIAS APÓS A AVENÇA E SEM INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO COMPRADOR. CODIGO CIVIL, art. 476. INAPLICABILIDADE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. CLÁUSULA PENAL DE 20%. CODIGO CIVIL, art. 413. NECESSIDADE DE REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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