CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 389º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0804837-66.2021.8.12.0019 - Ponta Porã - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ENTREGA E PAGAMENTO FUTUROS - NÃO ENTREGA DO PRODUTO NA DATA AJUSTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA - FACULDADE DO CREDOR - PREJUÍZO APURADO PELA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO CONTRATADO E A COTAÇÃO DE MERCADO NA DATA DA ENTREGA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0806720-71.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO COM MANUTENÇÃO DE EMBARAÇO/IRREGULARIDADE DOCUMENTAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 - CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (LEI 14.905/2024) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAL, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS (ARTS. 402 E 403 DO CC) - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5002986-47.2025.8.24.0024 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061/STJ. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO RELEVANTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.401151-1/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL DA COISA JULGADA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE IMEDIATA - CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC (DEDUZIDA) - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.441522-5/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. DO CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO na Lei 9.610/98, art. 105. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323. CABIMENTO. DA TAXA REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0007086-59.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA-E NOS PERÍODOS DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELO IPCA. arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DA VARIAÇÃO DO IPCA NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUROS. APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC QUANDO OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIREM CONJUNTAMENTE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE ÍNDICES. TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMOS INICIAIS MANTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS RESTRITOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008759-64.2025.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5050823-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO INDICADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMOS INICIAIS DISTINTOS. TAXA SELIC. DECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005217-37.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0301450-79.2017.8.24.0028 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSECTÁRIOS DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
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