CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1333

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO HOTELEIRO. UNIDADE AUTÔNOMA DO AUTOR QUE NÃO INTEGRA O POOL HOTELEIRO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE LOCAÇÃO DIRETA POR DIÁRIAS E DE CURTO PERÍODO. VEDAÇÃO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CPC, art. 323. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MULTA. CONFLITO ENTRE REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA. RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES. CONSTRUÇÃO DE «DECK» EM ÁREA EXTERNA. VIOLAÇÃO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NORMA CONDOMINIAL DE CO-BRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRO-PORCIONAL À OCUPAÇÃO DE CADA UNIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 940) QUE INDEFERIU A ANTE-CIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CO-BRANÇA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ES-GOTAMENTO SANITÁRIO AOS CONDÔMINOS, NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNI-DADE. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE CONDOMÍNIO. 1- A Mais detalhes

TJRJ Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso. Mais detalhes

TJRJ Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso. Mais detalhes

TJSP Condomínio edilício. Alegação de vício na instauração de reunião de instituição do condomínio porque não observado o quórum de 2/3 das frações ideais. Inteligência do CCB, art. 1.333. Ação procedente. Recurso desprovido Mais detalhes