- São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
CF/88, art. 5º, LVI (Prova ilícita).Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).
§ 1º - São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2º - Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3º - Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
§ 4º - (VETADO)
§ 5º - O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o § 5º. Vigência em 23/01/2020).ADI 6.298/DF/STF (CPP, art. 157, §§ 5º. Declarar a inconstitucionalidade do § 5º do CPP, art. 157, incluído pela Lei 13.964/2019).
ADI 6.305/DF/STF (CPP, art. 157, § 5º. Revogada a decisão monocrática constantes das ADI 6.298/DF/STF, ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e suspensa sine die a eficácia, ad referendum do Plenário).
Redação anterior (original): [Art. 157 - O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.]
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Provas ilícitas por derivação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Concedido de habeas corpus ofício. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia de prova digital. Inadequação do habeas. Agravo regimental não provido. Corpus Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Investigação criminal. Requisição de informações fiscais. Rejeição dos embargos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade de laudo pericial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Lesão corporal (CPM, art. 209). Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Quebra de cadeia de custódia. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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