CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 97º
Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - RRAg 0011395-42.2020.5.15.0067 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TSTTST (8ª Turma) - AIRR 0010253-20.2021.5.03.0061 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 26/10/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 0000615-07.2022.5.09.0660 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 0000954-67.2021.5.05.0221 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001122-40.2022.8.17.2520 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB. PARCELA EVENTUAL. INCORPORABILIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADA. TEMA 163 DO STF. PRINCÍPIOS DA CONTRIBUTIVIDADE E DA SOLIDARIEDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5011965-72.2023.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111 PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE E COGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005686-37.2023.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DA VIDA TODA. LEI 9.876/1999, art. 3º. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1.102 E ADIS 2.110 E 2.111. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação/Remessa Necessária 1083887-08.2021.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. LEI 13.996/2020. MARCO TEMPORAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ATRASO DECORRENTE DE RECUSA ADMINISTRATIVA ILEGAL. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. DISTINÇÃO DOS TEMAS 671 E 454 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.1
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Apelação Cível 5648016-55.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008787-27.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Arguição de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 948 (Arguição de inconstitucionalidade).
CPC/1973, art. 480, e ss. (Declaração de inconstitucionalidade).
Incidente de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 948 (Arguição de inconstitucionalidade).
CPC/1973, art. 480, e ss. (Declaração de inconstitucionalidade).