Art. 30º
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- Competência legislativa. Município
- Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (original): [VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;]
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Recurso Exclusivo
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Competência legislativa Municipal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência legislativa. Município (Pesquisa Jurisprudência)
Lei Municipal (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação Municipal (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)
Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano)
Lei 10.257/2001 (Estabelece diretrizes gerais da política urbana)