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- Competência legislativa. Município
- Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (original): [VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;]
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNOS DELIRANTES PERSISTENTES. AUTOR INSUFICIENTE DE SUPORTAR FINANCEIRAMENTE OS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O Mais detalhes
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TJRJ Ação Civil Pública. Abandono de Empreendimento Imobiliário. Condomínio Monte Verde I e II. Ausência de infraestrutura básica. Responsabilidade subsidiária do Município. Possibilidade. Inaplicabilidade de honorários advocatícios em ação civil pública. Apelação parcialmente provida, reformada em parte a sentença no reexame necessário. 1. Comprovada a omissão do Município de Itaboraí no exercício de seu dever de fiscalização urbanística, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, nos termos da CF/88, art. 30, VIII e Lei 6.766/79, art. 40. 2. Honorários advocatícios afastados nos termos da Lei 7347/85, art. 18, aplicando-se o princípio da simetria. 3. Apelação a que se dá parcial provimento, com reforma em parte da sentença em reexame necessário. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. QUEDA EM VIA PÚBLICA POR EXISTÊNCIA DE BURACO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TOROPI/RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL/RS. FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE PROMOÇÕES POR NÍVEL E CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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