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- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009, art. 1º (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao inc. I).Emenda Constitucional 59/2009, art. 6º (O disposto no inc. I da CF/88, art. 2088 deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União)
Redação anterior (da Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 2º. Vigência em 01/01/1997): [I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;]
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 2º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;]
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (Nova redação ao inc. II. Vigência que se deu em 01/01/1997).Redação anterior (original): [II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;]
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade;]
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009, art. 1º (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao inc. VII).Redação anterior (original): [VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.]
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Mediador Pedagógico. Taxa Judiciária. Isenção não aplicável. Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ. Súmula 145/TJRJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representado por sua guardiã, visando ao fornecimento de mediador pedagógico na rede pública de ensino ou, na falta deste, matrícula em instituição particular às expensas do Município. 2. Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória deferida. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de incidência da taxa judiciária ao caso concreto, considerando se tratar de Município demandado. III. Razões de decidir: 4. A isenção prevista no CTN, art. 115 Estadual, não se aplica quando o Município é réu e sucumbente, conforme prevê a Súmula 145/TJRJ e o Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 7. ¿Nos termos da Súmula 145/TJRJ, se for o Município autor, estará isento da taxa judiciária, desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais¿ Dispositivos relevantes citados: 8. CF/88, art. 208, III; CTN Estadual do RJ, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 145/TJERJ; Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE INFERIOR AO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DA CEB/CNE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO APELANTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL E DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mais detalhes
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Decreto 2.896/1998 (Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola. Obrigações acessórias)
Medida Provisória 2.178-36/2001 (Programa Nacional de Alimentação Escolar. Programa Dinheiro Direto na Escola).