CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 183º
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- Usucapião. Imóvel urbano.
- Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000839-17.2023.8.26.0191 - Ferraz de Vasconcelos - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Usucapião especial urbana. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Preliminares de carência da ação, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa. Rejeição. Imóvel suficientemente individualizado por planta e memorial descritivo. Irregularidade urbanística ou ausência de desdobro que não obsta, por si só, a usucapião. Aquisição originária. Alegada indisponibilidade decorrente de ação civil pública. Ausência de demonstração de que o gravame recai especificamente sobre o imóvel usucapiendo. Decisão invocada que, ademais, consignou que a indisponibilidade não retira os bens do comércio. Posse exercida desde outubro de 2017, por prazo superior a cinco anos, para moradia, sem oposição e com ânimo de dono. Área inferior a 250 m². Requisitos da CF/88, art. 183 e do art. 1.240 do Código Civil preenchidos. Origem contratual da posse e ausência de vínculo direto com a proprietária registral que não impedem a prescrição aquisitiva. Reconvenção. Pretensões reivindicatória, indenizatória e de ressarcimento incompatíveis com o reconhecimento da aquisição originária. Benfeitorias. Ausência de condenação da Ré, a tornar prejudicada essa insurgência. Valor da causa adequadamente vinculado ao proveito econômico perseguido. Custas e honorários decorrentes da sucumbência, independentemente de requerimento expresso. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.
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Usucapião especial (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião especial. Imóvel urbano (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 191 (usucapião. Imóvel rural).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 102 (Bem público. Usucapião. Impossibilidade).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.239 (usucapião especial urbana).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)
Usucapião especial. Imóvel urbano (Pesquisa Jurisprudência)
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Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
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Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)