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Doc. ADM Direito 885.6294.7591.6218

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da representante da empresa vítima e depoimento do guarda municipal em consonância com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência. Inviável o reconhecimento da tentativa. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Ausência de amparo legal para exclusão. Regime prisional inicial aberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância

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Doc. ADM Direito 522.4491.7722.9895

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Recurso defensivo que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas ou pela ausência de dolo, reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c», aplicação de pena mínima e substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa da ré que restou isolada nos autos, frente a versão do ofendido e o depoimento de testemunha ouvida em fase inquisitiva. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravantes relativas ao cometimento do delito em contexto de relações domésticas e contra vítima idosa. Elevação da pena no patamar de 1/6 na segunda etapa. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos e novo aumento de 1/6 da reprimenda. Fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do CP. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 622.2168.6695.0054

3 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. Princípio da insignificância. Inviabilidade de acolhimento do pedido. Res de valor superior a dez por cento do salário-mínimo vigente à época do fato que evidencia não ser mínima a lesão jurídica. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial dos vestígios. Inviabilidade, nessa hipótese, de suprimento dessa prova pela via testemunhal. Precedente desta 14ª Câmara Criminal. Dosimetria mantida para Éricson e ajustada para Renan: reduzida ao mínimo legal e reconhecida a forma privilegiada do delito, com diminuição de 1/2 da pena. Regime prisional mantido no semiaberto para Ericson, enquanto para Renan foi alterado para aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Parcial provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 848.4967.6105.5143

4 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Publicidade do exercício de 2022. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, e extinguiu a execução, em razão da ausência de fato gerador hábil a fundamentar a cobrança. Insurgência da executada em relação à ausência de condenação em honorários advocatícios. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o lançamento dos créditos e posterior propositura da execução fiscal se deram em virtude da ausência de comunicação ao Município da alteração de endereço da parte da executada. Aplicação do Princípio da Causalidade. Honorários indevidos no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 215.6910.7327.0852

5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida atenuação do regime para a forma do aberto.... ()

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Doc. ADM Direito 130.5012.4851.0252

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador - Condenação - Recurso defensivo - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e que deveria saber que a placa de identificação estava adulterada - Sistema de ignição violado - Fita isolante que constitui meio hábil para dificultar a identificação do veículo - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da basilar - Concurso material - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 737.7206.8394.0512

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxas mobiliário» dos exercícios de 2019 a 2023, no total de R$1.232,05, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. 1STF - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 746.4365.0305.2027

8 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva», momentos depois do crime. Negativa do acusado infirmada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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Doc. ADM Direito 166.7142.5096.3935

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Sentença condenatória - Determinação da E. Presidência da Seção de Direito Criminal de retorno dos autos à Turma Julgadora, em cumprimento ao CPC, art. 1030, II, tendo em vista o Tema de recurso repetitivo 1139, no sentido da vedação da utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Negativa da aplicação do privilégio que persiste, uma vez que o processo antes em andamento findou-se com o desate condenatório, operando-se o trânsito em julgado antes mesmo do julgamento da apelação interposta nestes autos - Outros fundamentos que embasaram a não concessão do privilégio - Aresto mantido... ()

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Doc. ADM Direito 964.5113.3607.3484

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Igaratá contra Alpina Administradora de Bens Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, III. Recurso de apelação interposto para anular a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, tornando o recurso inadmissível conforme o CPC, art. 932, III.4. Precedentes do STJ - e do STF confirmam a inaplicabilidade de apelação em execuções fiscais com valores abaixo de 50 ORTN. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível em execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTN. 2. O valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 932, III. Lei 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09/06/2010. STF, ARE 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09/06/2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 736.0609.2854.4371

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, DANO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, DESACATO E RESISTÊNCIA - RECURSO DA DEFESA VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo havido a efetiva subtração e a posse da «res», fora da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breve lapso de tempo, consumado está o crime de furto - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DOS CRIMES DE DANO E RESISTÊNCIA PELO DELITO DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE - Crimes de dano, desacato e resistência que se consumaram em momentos completamente distintos, não tendo aqueles sido meros crimes-meio para este último. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para afastar a soma das penas privativas de liberdade de modalidades distintas e reduzir as penas... ()

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Doc. ADM Direito 105.6166.9491.2749

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 e 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz. ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 697.8410.3408.5672

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). PRELIMINAR. Quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. Inexistência de indícios de adulteração da prova. A instância ordinária não constatou qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no CPP, art. 158-A tanto que inicial acusatória foi recebida. Precedentes - Rejeição. MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 583 gramas de maconha. Negativa e escusa do réu isoladas quando cotejadas com os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais que foram referendados pelo restante do acervo probatório. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Convém registrar que o apelante não é neófito na prática de delitos desta natureza, restando inviável, nesse passo, a desclassificação pretendida nas contrarrazões defensivas, para a Lei 11.343/06, art. 28. É certo que a condição de usuário [e até mesmo a de dependente] não excluem, a priori e por si só, a de traficante, mormente porque é de conhecimento geral que a maioria dos réus que se envolve no tráfico busca satisfazer o próprio vício, recebendo, muitas vezes, porções de tóxicos como forma de pagamento pela mercancia ilícita que praticam - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL. Base 1/3 acima do mínimo, com fundamento na quantidade de droga e no mau antecedente. Coeficiente adequado e proporcional aa Lei 11.343/06, art. 42 c/c o CP, art. 59. O período depurador de cinco anos (CP, art. 64, I) afasta apenas a reincidência, mas não tem o condão de inibir os maus antecedentes, conforme concluiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 18/8/2020 o RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 150). A individualização da pena é uma imposição constitucional e não se afigura correto que uma pessoa que possui condenação anterior, ainda que em período superior ao decurso do prazo depurador, receba pena igual àquele agente que nunca praticou outro crime. Além disso, não se trata de induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso concreto, o juiz poderá avaliar essa sentença condenatória anterior - Multirreincidência específica que referendou o aumento da pena em 1/3. Não procede o reclamo defensivo quanto a ocorrência de bis in idem por considerar tanto o mau antecedente quanto a reincidência. Isso porque o réu possui mais de uma condenação definitiva, sendo uma delas utilizada para caracterizar o mau antecedente; e as demais como agravante genérica (reincidência). Logo, as citadas condenações foram consideradas nas distintas fases de dosagem do CP, art. 68, não havendo afronta ao princípio da individualização da pena ou à Súmula 241/STJ, porque não seria proporcional que um criminoso primário recebesse, pelo mesmo fato, tratamento idêntico àquele que é contumaz violador da lei penal - Inviabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante do mau antecedente e da reincidência sem, contudo, qualquer configuração de bis in idem; trata-se de impedimento decorrente de expressa disposição de lei, consoante o forte posicionamento do 1STJ e desta Câmara Criminal - Regime fechado adequado ao quantum da pena, às circunstâncias judiciais negativas (especialmente o mau antecedente), à reincidência (múltipla e específica) e à gravidade concreta da conduta - Inapropriada a substituição da pena privativas de liberdade por restritivas de direitos (arts. 44, I, II e III, do CP) - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 390.1714.1609.5715

14 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. CONSTITUCIONALIDADE. (2) «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (5) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (6) INDÍCIOS. (7) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (9) MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR EM QUE FIXADO. (10) REGIME ABERTO. (11) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. (12) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Em relação aos guardas civis municipais, incide a inteligência da Lei 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da CF/88, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Desta forma, é conferida à Guarda Municipal, sempre civil, a possibilidade de prender quem estiver em flagrante delito, bem como recolher todos os instrumentos utilizados na prática da infração penal, a fim de que melhor subsidie a apuração dos fatos, nisto incluída a revista pessoal. Precedentes do STF (HC 219.378/RS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 23/03/2023 - DJe de 24/03/2023; Rcl 57.762-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 222.240-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/202; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 202.776-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 11/11/2021 - DJe de 15/03/2022). No caso concreto, diversamente do alegado pela impetrante, a Guarda Municipal não ultrapassou suas prerrogativas nem se substituiu à atuação das Polícias Civil e Militar, pois, demonstrada a flagrância na prática do crime de tráfico de drogas pelo réu, apenas procedeu como poderia tê-lo feito alguém do povo, tendo sido levada a efeito a prisão em flagrante, em perfeita consonância com o CPP, art. 301. No caso, a abordagem foi realizada por policiais civis. 2. Desnecessidade de reanálise de matéria não ventilada nas razões de apelação. Nada obstante o amplo efeito devolutivo do recurso de apelação (cognição vertical), o Tribunal de Justiça não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer matéria vertida na sentença condenatória (plano horizontal), em respeito ao postulado do «tantum devolutum quantum appellatum". Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 23/08/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 18/04/2024 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 22/08/2023) - . 3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. 5. Validade dos depoimentos de policiais e guardas civis. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. 05/09/2006 - DJU de 16/02/2007; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998 e HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. 26/03/1996 - DJU de 18/10/96) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 26/11/2024 - DJe de 09/12/2024; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/05/2023 - DJe de 22/05/2023) - . 6. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 7. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 8. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 9. Manutenção da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Manutenção, contudo, ante o conformismo Ministerial. 10. Regime prisional aberto fixado. Imposição, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 11. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 12. Negado provimento à apelação defensiva... ()

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Doc. ADM Direito 165.7355.8785.7738

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$5.903,77, em 19/12/2024- Município de Dobrada - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Juízo a quo que indeferiu a petição inicial, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que somente em sede recursal apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, mas não o fez de forma integral - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 213.2708.6567.4333

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. GRACIANO APARECIDO DA COSTA foi condenado a 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, buscando desclassificação para porte de droga para consumo pessoal, alegando que as drogas eram para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se é cabível a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos, incluindo depoimentos de policiais e evidências materiais, demonstram que o réu estava envolvido em atividades típicas de tráfico de drogas, em local conhecido por tal prática. 4. A reincidência específica do réu em crimes de tráfico reforça a manutenção da condenação, não sendo aplicável a desclassificação pretendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de Graciano Aparecido da Costa a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no piso. Tese de julgamento:  1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com redução da pena devido à revisão da dosimetria. 2. A desclassificação para porte de droga para consumo pessoal não é cabível. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput... ()

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Doc. ADM Direito 213.3898.9563.3899

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão espontânea corroborada pelas declarações das vítimas e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Consunção. Impossibilidade. Potencialidade do falso que não se exauriu no crime patrimonial. Precedentes - Inviável o reconhecimento da tentativa no delito de estelionato - Condenação mantida - Penas, regime de cumprimento e substituição corretamente estabelecidos e não questionados. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: arts. 33; 44; 69; 171; 297; e 304. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 461.6668.3189.4262

18 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto Qualificado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado a 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa e concurso de pessoas. Defesa recorre alegando insuficiência probatória e requer redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por furto qualificado e (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos, especialmente da vítima e dos policiais. 4. A dosimetria da pena considerou as qualificadoras e as reincidências do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas, fixando-as em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime fechado, e o pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A inversão da posse do bem, ainda que breve, consuma o furto. 2. A consideração de qualificadoras e reincidências na dosimetria é válida e justifica o regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 271.7797.6312.2639

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas pelas defesas dos réus, bem como por terceiro interessado, contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), e, quanto ao primeiro dos acusados, também por falsa identidade (CP, art. 307), além de decretar o perdimento de veículo utilizado na prática delitiva, pertencente a terceiro interessado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação, diante do não enfrentamento de tese defensiva relevante, suscitada em alegações finais; e (ii) estabelecer se houve fundamentação inadequada quanto ao afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em elementos não comprovados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 exige a fundamentação das decisões judiciais, em ordem a definir o controle da atividade jurisdicional (art. 93, IX). O magistrado deve enfrentar todas as teses relevantes suscitadas pelas partes, especialmente aquelas capazes de repercutir sobre o deslinde da controvérsia ou obstar o exame do mérito. A sentença deixou de analisar a preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio, expressamente arguida em alegações finais, o que implica omissão relevante com relação ao julgado. A ausência de apreciação de tese defensiva não pode ser suprida em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A fundamentação utilizada para afastar o tráfico privilegiado baseou-se em suposta adaptação do veículo para o transporte de drogas, circunstância não confirmada pelo laudo pericial. A utilização de fundamento dissociado da prova dos autos está por comprometer a validade da individualização da pena, enquanto garantia fundamental do acusado, no processo penal. A deficiência e a ausência de fundamentação são vícios que contaminam o ato judicial e definem a nulidade absoluta da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso defensivo de João Vítor parcialmente provido, prejudicados os demais. Tese de julgamento: 1. A ausência de enfrentamento de tese defensiva relevante, arguida em alegações finais, configura nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação. 2. É inválida a decisão que se vale de circunstâncias fáticas não comprovadas nos autos para afastar causa de diminuição de pena. 3. A análise, em grau recursal, de tese não apreciada na origem pelo tribunal configura supressão de instância e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CP, art. 307 e art. 91, II, «a"; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 63; CPP, art. 381. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira, j. 21.01.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 02.05.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Mens de Mello, j. 21.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 984.2472.7233.8684

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e receptação. A defesa alega nulidade das provas obtidas sem autorização domiciliar e requer absolvição por insuficiência probatória, além de pleitear o reconhecimento de tráfico privilegiado e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem autorização e (ii) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e receptação. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi considerada válida devido à situação de flagrante delito, conforme autorizado pela CF/88 e jurisprudência. O crime de tráfico de drogas é permanente, justificando a intervenção policial. 4. A condenação foi mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que gozam de presunção de veracidade. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas indicam tráfico habitual, afastando a hipótese de tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem autorização é válida em casos de flagrante delito. 2. A condenação por tráfico de drogas e receptação é sustentada por provas materiais e testemunhais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 180; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05.08.08, DJ 22.08.08. STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11.... ()

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Doc. ADM Direito 279.0411.3443.6819

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Bruna Oliveira Bazolli foi condenada por tentativa de furto, com pena de 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 5 dias-multa. A apelação limita-se ao regime inicial de cumprimento da pena, argumentando que o regime aberto seria mais adequado devido às circunstâncias pessoais e ao valor reduzido dos bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado de semiaberto para aberto, considerando a reincidência específica da ré e suas condições pessoais. III. Razões de Decidir 3. A pena foi corretamente dosada, com a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea. 4. A reincidência específica afasta a adoção do regime aberto, mostrando-se adequado o semiaberto, diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica impede a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena. 2. As condições pessoais da ré não alteram o regime inicial cabível. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 44, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 107.849/MG, Rel. Ministra Jane Silva, Sexta Turma, julgado em 01/07/2008, DJe 12/08/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 195.8978.2647.7103

22 - TJSP Direito penal. Apelações. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Recurso da defesa provido, prejudicado o exame do mérito do apelo da acusação.

I. Caso em exame 1. Apelações contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e condenou a ré à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, e multa, no valor de 10 diárias, no piso legal, sem prejuízo do pagamento da pena pecuniária fixada em 166 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, absolvendo-a da acusação da prática do crime tipificado no art. 35 da mesma Lei, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve ilicitude da prova, porque obtida por meio de busca pessoal sem fundada suspeita; (ii) verificar se há suporte probatório para a condenação da denunciada pelo crime de associação para o tráfico; (iii) avaliar se a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser decotada ou reduzida a fração aplicada; e (iv) examinar se o regime prisional comporta alteração para o fechado, bem como se deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e verificáveis. Arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 4. No caso dos autos, o principal elemento apontado como justificativa para atuação da GCM se fundou exclusivamente em conduta de terceiro. A denunciada não empreendeu fuga, não apresentou sinais de nervosismo, não tentou se desfazer de objetos, tampouco praticou qualquer ato concretamente apto a justificar sua abordagem. 5. Ilicitude da prova que deve ser reconhecida, bem como de todas as que dela decorreram, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP, sendo imperiosa a improcedência da pretensão punitiva, nos termos do CPP, art. 386, II. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo provido para reconhecer a ilicitude das provas e julgar improcedente a pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito do apelo ministerial. Tese de julgamento: «A busca pessoal sem fundada suspeita é ilícita e não pode sustentar condenação". ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 35; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, 244, e 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.4.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 449.2679.3456.5088

23 - TJSP CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 38 e LEI 9.605/1998, art. 48. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DO art. 38, CONSISTENTE EM DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE DEMONSTRE A ÉPOCA E A AUTORIA DO ATO DE DESTRUIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITA A CONSTATAR O ESTADO ATUAL DA ÁREA, SEM ELEMENTO TÉCNICO SOBRE A CRONOLOGIA DA SUPRESSÃO VEGETAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM SUPRESSÃO PRETÉRITA, ATRIBUÍDA A TERCEIRO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERADOS OS ÚNICOS MARCOS TEMPORAIS CONCRETOS DOS AUTOS. CRIME DO art. 48, CONSISTENTE EM IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL. DENÚNCIA INEPTA, NESTA PARTE, POR NÃO DESCREVER O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELAS CONSTRUÇÕES, LIMITANDO-SE A REFERIR VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, SEM MENÇÃO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, CATEGORIA JURÍDICA DISTINTA E INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR O ESPECIAL DEVER DE REGENERAÇÃO TUTELADO PELO TIPO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O crime previsto na Lei 9.605/98, art. 38 é material, exigindo, nos termos do CPP, art. 158, exame de corpo de delito que demonstre a materialidade do ato de destruição, o que não se supre por laudo pericial que apenas constata o estado atual da área, sem indicação da época ou da autoria da supressão vegetal. 2. Constando dos autos elementos que situam a supressão da vegetação em período muito anterior ao oferecimento da denúncia, sem prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime da Lei 9.605/98, art. 38, cuja pena máxima de três anos atrai o prazo prescricional de oito anos, nos termos do CP, art. 109, IV. 3. É inepta a denúncia que, ao imputar o crime da Lei 9.605/98, art. 48, não descreve o regime jurídico de proteção da área atingida, limitando-se a referir vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sem indicar tratar-se de área de preservação permanente ou de outra categoria legalmente especial, mormente quando o próprio laudo pericial classifica a área como zona de amortecimento de unidade de conservação, categoria distinta e insuficiente para caracterizar, por si só, o especial dever de regeneração tutelado pelo tipo. 4. Recurso em sentido estrito não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.6573.1648.2554

24 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Maurício Nunes Rodrigues contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, mantida a prisão preventiva, e absolveu a corré com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é ilícito o ingresso policial em domicílio, no período noturno, sem mandado judicial e sem documentação do consentimento dos moradores; (ii) se a confissão informal colhida na abordagem contamina o decreto condenatório; (iii) se houve quebra da cadeia de custódia ou cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia nos utensílios e da destruição judicialmente autorizada das substâncias entorpecentes; (iv) se a pena-base comporta exasperação pela natureza e pela quantidade do entorpecente; (v) se incide a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (vi) se é viável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vii) se é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Ingresso domiciliar legítimo. Notícia circunstanciada que declinou prenomes, características físicas, endereço, veículo utilizado e intensa movimentação de usuários, elementos confirmados, quanto ao essencial, no momento da abordagem. Fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. Tema 280 do STF. Franqueamento voluntário da entrada, sustentado pelos policiais nas duas fases da persecução penal. Ausência de registro audiovisual decorrente da indisponibilidade do equipamento na unidade, conforme ofício do Comandante do Batalhão. Prova de produção não obrigatória, que não condiciona a validade da diligência. Voluntariedade aferida à luz da totalidade das circunstâncias. Divergência quanto à via de recebimento da notícia que configura precisão, e não contradição. Licitude das provas obtidas. 4. Confissão informal. Decreto condenatório que não se apoia na admissão colhida no portão da residência, e sim na confissão formal prestada perante a Autoridade Policial, em repartição estatal oficial, com assistência de defensor e prévia advertência quanto ao direito ao silêncio, reiterada em Juízo e corroborada pelo auto de exibição e apreensão e pelos laudos periciais. Ausência de prejuízo. 5. Cadeia de custódia preservada. Correspondência integral entre os lacres consignados no auto de apreensão, nos laudos de constatação e nos laudos definitivos. Observância das etapas do CPP, art. 158-B Ausência de perícia que impede tão somente atribuir aos utensílios a presença de resíduos e aferir sua funcionalidade, sem comprometer a materialidade, demonstrada pelos laudos toxicológicos. Destruição dos entorpecentes autorizada judicialmente na audiência de custódia, com preservação de amostra para laudo definitivo e contraprova. Inocorrência de cerceamento de defesa. 6. Mérito. Materialidade e autoria bem comprovadas. Apreensão de 3.635,92 g de cocaína, sendo 1.466,63 g distribuídos em 5.663 microtubos individualizados e 2.169,29 g em duas porções a granel. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Confissão quanto à guarda remunerada de droga pertencente a terceiro. Testemunhas de defesa que não presenciaram os fatos. Exercício de atividade lícita que não é incompatível com a prática criminosa concomitante. Delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos do tipo, inclusive guardar e ter em depósito. Condenação imperiosa. 7. Dosimetria redimensionada. Pena-base exasperada em 1/2, diante da natureza altamente nociva da cocaína e do volume apreendido, com milhares de porções já individualizadas e prontas para difusão. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, atenuante da confissão espontânea reconhecida na fração de 1/6. Na derradeira etapa, inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas evidenciada por elementos autônomos, consistentes na guarda remunerada de droga pertencente a terceiro e na disponibilidade de estrutura de embalagem documentada no auto de apreensão e nas fotografias. Inocorrência de bis in idem. Requisitos cumulativos do tráfico «privilegiado» não cumpridos. 8. Regime inicial fechado mantido, em razão da quantidade da pena, da circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela utilização da residência como local de armazenamento de expressiva quantidade de cocaína, parte já dividida em milhares de porções individualizadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Art. 44, I e III, do CP. 9. Direito de recorrer em liberdade indeferido. Réu segregado ao longo de toda a instrução. Fundamentos da custódia hígidos e robustecidos pela ratificação do juízo condenatório. Insuficiência das cautelares do CPP, art. 319. Situações processuais não equiparáveis às da corré absolvida. Inexistência de ofensa à isonomia. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para redimensionar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 625 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a custódia cautelar. Legislação citada: - CF/88, art. 5º, XI. - CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III, 59 e 65, III, «d". - CPP, arts. 158-B, 197, 319 e 386, VII. - Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 42 e 50, § 3º. Jurisprudência citada: - STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes. - STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20/06/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/06/2024; AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/12/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 492.3535.7426.0935

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», vedado o apelo em liberdade. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram localizados no guarda-roupa do recorrente uma porção de maconha, um microtubo contendo fentanila e cocaína, balança de precisão com resquícios de cocaína, faca utilizada para fracionamento de entorpecentes e numerário em espécie. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência das provas para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) a correção da dosimetria da pena; e (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento da sanção. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva ficou comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais elementos probatórios que atestaram a apreensão de maconha, cocaína e fentanila. A autoria mostrou-se suficientemente demonstrada pelos depoimentos convergentes dos policiais civis responsáveis pelas investigações e cumprimento do mandado judicial, corroborados pelos objetos apreendidos e pelas circunstâncias do flagrante. 4. A versão defensiva de posse para consumo próprio não convence. A apreensão de diferentes espécies de entorpecentes, balança de precisão com resíduos de cocaína, faca utilizada no manejo da droga e numerário compatível com a mercancia evidenciam a destinação comercial das substâncias. 5. A inexistência de visualização direta de ato de venda não afasta a configuração do delito, pois os verbos «guardar» e «ter em depósito» integram o núcleo típico da Lei 11.343/2006, art. 33. 6. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois o conjunto probatório demonstra finalidade mercantil incompatível com o uso exclusivamente pessoal. 7. Pena redimensionada. Na primeira fase, afasta-se a valoração negativa referente à variedade das drogas apreendidas, pois a quantidade não extrapola a normalidade do delito. Mantém-se a exasperação de 1/6 pelos maus antecedentes, fixando-se a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão parcial, pois o apelante admitiu a posse das drogas, embora tenha negado a traficância. Considerada a agravante da reincidência, especialmente por existir condenação definitiva apta ao seu reconhecimento, procede-se à compensação proporcional, resultando no agravamento de 1/12, tendo-se 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de diminuição ou aumento. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reincidência e dos maus antecedentes. 8. Mantém-se o regime inicial fechado diante da reincidência, dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso concreto. 9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a pena supera quatro anos e o recorrente é reincidente em crime doloso. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa da variedade das drogas na primeira fase da dosimetria e reconhecer a atenuante da confissão parcial, compensando-a proporcionalmente com a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa. Teses de julgamento: 1. A apreensão de diferentes espécies de entorpecentes, associada a balança de precisão com resíduos de droga, instrumentos de fracionamento e numerário compatível com a mercancia, autoriza a condenação por tráfico de drogas. 2. A alegação de uso próprio não afasta a configuração da Lei 11.343/2006, art. 33 quando os elementos probatórios evidenciam destinação comercial. 3. A variedade de drogas, desacompanhada de quantidade expressiva, não justifica, por si só, exasperação da pena-base. 4. A confissão parcial do acusado que admite a posse da droga, mas nega a traficância, deve ser reconhecida em proporção inferior à da confissão plena. 5. A reincidência e os maus antecedentes impedem a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: CF/88, art. 144, §§ 4º e, IV e V; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 59, 61, I, e 65, III, «d"; CPP, arts. 157, 188, 283 e 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500134-75.2025.8.26.0551, Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.11.2025; TJSP, Apelação Criminal 1503230-06.2024.8.26.0302, Rel. Des. Alex Zilenovski, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJSP, Apelações Criminais Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e 1500934-14.2023.8.26.0571; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1194), Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 585), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, HC 427.620/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.02.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.02.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28.03.2017; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, Primeira Turma.... ()

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